norma nº 4342/2024

LEI N° 4.342, DE 02 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura
física de pessoas idosas em contratos de
operação de créditos firmados por meio eletrônico
ou telefônico.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigada, no Município de Araucária, a assinatura física das pesso￾as idosas em contratos de operação de créditos, firmados por meio eletrônico ou telefônico com
instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos.
Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta
Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para
desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas-correntes, tais como
empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras,
investimentos ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito.
Art. 2º Os contratos de operação de créditos firmados por meio eletrônico ou
telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para
conhecimento das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante, considerado idoso
por Lei própria.
Parágrafo único. A instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer
cópia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso.
Art. 3º (VETADO)
Art. 4° A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos públicos
nos respectivos âmbitos de suas atribuições, os quais serão responsáveis pelas sanções
decorrentes de infrações às normas nelas contidas, mediante procedimento administrativo,
assegurados a ampla defesa e o contraditório.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 02 de janeiro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 131989/2023