norma nº 4349/2024

LEI N° 4.349, DE 04 DE JANEIRO DE 2024.
Institui a Campanha de Conscientização e
Importância da Votação para os Conselheiros
Tutelares e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado no Município de Araucária Campanha de
Conscientização e Importância da Votação para os Conselheiros Tutelares.
Parágrafo único. Esta Lei tem por objetivo principal conscientizar os
moradores da cidade, sobre a importância da escolha destes profissionais.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, divulgando a
mesma através dos meios de comunicação no que couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 04 de janeiro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 158271/2023