norma nº 2809/2014

 
LEI Nº 2.809/2014 
Súmula: “CONCEDE ABONO SALARIAL 
TEMPORÁRIO AOS INATIVOS E 
PENSIONISTAS DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
ARAUCÁRIA, conforme especifica”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica concedido, a título de liberalidade, nos meses de Janeiro a 
dezembro de 2015, abono salarial mensal no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) aos 
inativos e aos pensionistas do Poder Executivo do Município. 
Art. 2º. O abono concedido no artigo anterior não integrará a base de 
cálculo para a dedução da contribuição à Previdência Social Municipal, e sobre ele fica 
excluída a incidência de salário família e adicionais. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das 
dotações próprias do orçamento do Município. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 18 de dezembro de 2014. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 11.599/2014