norma nº 4350/2024

LEI N° 4.350, DE 04 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação
de painéis eletrônicos (Painel Eletrônico da
Transparência) no Pronto Atendimento Infantil
(PAI) e Hospital Municipal de Araucária (HMA)
no Município de Araucária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Determina que a gestora do Pronto Atendimento Infantil (PAI) e do
Hospital Municipal de Araucária (HMA) deve implantar painel eletrônico (Painel
Eletrônico da Transparência) no Pronto Atendimento Infantil (PAI) e no Hospital Municipal
de Araucária (HMA). 
Art. 2º O painel, que deve obrigatoriamente ser instalado no Pronto
Atendimento Infantil (PAI) e Hospital Municipal de Araucária (HMA), em local visível ao
público (preferencialmente no ambiente de recepção de pacientes e visitantes) deve
conter as seguintes informações de maneira clara e organizada:
I - Adulto e pediatria: abrangendo, também, a emergência; quantidade de
leitos totais, quantidade de leitos ocupados, quantidade de pacientes internados e em
observação, quantidade de pacientes aguardando atendimento, hora da última
atualização dos dados do painel e lotação geral da Unidade;
II - Tempo estimado para atendimento na Unidade em que estiver
instalado;
III - Especialidades médicas disponíveis na Unidade e nomes dos
médicos plantonistas; 
Parágrafo único. As informações do painel devem ser atualizadas em
tempo real;
Art. 3º Fica a critério da gestora do Pronto Atendimento Infantil (PAI) e do
Hospital Municipal de Araucária o acréscimo de informações adicionais aos painéis as
previstas no artigo anterior. 
Art. 4º A aquisição dos painéis e todos os demais equipamentos
necessários para implantação e instalação dos painéis, além da própria atualização em
Lei nº 4.350/2024 - pág. 2/2
tempo real dos dados é de total responsabilidade da gestora do Pronto Atendimento
Infantil (PAI) e do Hospital Municipal de Araucária (HMA). 
Art. 5º A gestora do Pronto Atendimento Infantil (PAI) e do Hospital
Municipal de Araucária tem o prazo de 90 (noventa) dias corridos, a partir da data em
que a presente Lei entrar em vigor, para que os painéis, com os devidos sistemas e
equipamentos entrem em funcionamento efetivo. 
Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput deste artigo pode ser
renovado uma única vez, por igual período, por meio de requerimento formal dirigido por
escrito à Secretaria Municipal de Saúde de Araucária, que deverá, então, atender à
solicitação em resposta formal dirigida por escrito à direção da gestora das Unidades.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei,
objetivando sua melhor aplicação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 04 de janeiro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 158282/2023