norma nº 4352/2024

LEI N° 4.352, DE 04 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização de acesso gratuito à internet em
estabelecimentos comerciais quando optarem por
oferecer aos consumidores cardápio na forma
digital, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam os estabelecimentos comerciais obrigados a disponibilizarem o
acesso gratuito à internet quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma
digital.
Parágrafo único. Considera-se estabelecimento comercial os restaurantes,
churrascarias, pizzarias, hamburguerias, bares, lanchonetes, entre outros do gênero.
Art. 2º A senha de acesso à internet deverá estar disponível e de fácil
visualização a todos os consumidores do estabelecimento comercial.
Art. 3º Ficam ainda os estabelecimentos comerciais obrigados a disponibilizar
dispositivos móveis ou cardápio físico, caso haja impossibilidade de o consumidor acessar o
cardápio digital em seu dispositivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 04 de janeiro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 158274/2023