norma nº 4335/2023

LEI N° 4.335, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
Institui a Semana Municipal da Maternidade e
Paternidade Atípica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui a Semana Municipal da Maternidade e Paternidade Atípica
a ser realizada anualmente na terceira semana de maio.
Parágrafo único. Para fins desta Lei considera-se maternidade e
paternidade atípica quando pais possuem filhos com alguma deficiência ou síndrome
rara.
Art. 2º São objetivos da Semana Municipal da Maternidade e
Paternidade Atípica estimular e promover debates, eventos e discussões voltados à
elaboração e ao acesso de políticas públicas em prol de pais que experimentam a
parentalidade atípica, sobretudo, políticas de saúde mental e de acessibilidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 22 de dezembro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 148801/2023