norma nº 4354/2024

LEI N° 4.354, DE 04 DE JANEIRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
convênios com Universidades públicas e
particulares, visando a concessão de estágios
voluntários para os alunos matriculados em todos
os cursos das referidas instituições de ensino.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com
Universidades públicas e particulares, visando a concessão de estágios voluntários para os
alunos matriculados em todos os cursos das referidas instituições de ensino, desde que sejam
domiciliados no âmbito territorial do município de Araucária, é imperativo que seja apresentada
comprovação de endereço.
Parágrafo único. Os estagiários poderão atuar em todos os órgãos da
prefeitura, de acordo com a área do respectivo curso matriculado.
Art. 2º O presente convênio não gerará despesas decorrentes de sua execução
uma vez que a prefeitura apenas disponibilizará o local para o desenvolvimento das atividades
de estágio.
Art. 3º Para a realização dos projetos, programas ou ações que visem a efetivar
os objetivos dos referidos convênios de que trata esta Lei, o Município de Araucária promoverá a
celebração de termos aditivos e outros instrumentos legais que se façam necessários.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 04 de janeiro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 148799/2023