norma nº 4355/2024

LEI N° 4.355, DE 08 DE JANEIRO DE 2024.
Obriga as farmácias instaladas no município de
Araucária a disponibilizarem recipientes para
recolhimento de medicamentos vencidos, dando￾lhes o devido encaminhamento, nos termos da
resolução 306/2004 da Anvisa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As farmácias localizadas no Município de Araucária, ficam obrigadas a
disponibilizarem em seus estabelecimentos recipientes para o recolhimento apropriado de
medicamentos vencidos.
Art. 2º Os recipientes ficarão situados em local de fácil acesso e percepção,
contendo indicação expressa do fim a que se destina.
Art. 3º As farmácias, drogarias e estabelecimentos congêneres deverão
divulgar, em suas dependências, o serviço gratuito de descarte de medicamentos vencidos.
Art. 4º Após o devido recolhimento, as farmácias darão o correto destino aos
remédios/medicamentos vencidos, como determina a Resolução 306/2004 da Agência Nacional
de Vigilância Sanitária – Anvisa.
Art. 5º (VETADO)
Art. 6º Ao seu exclusivo critério, poderá o Executivo realizar campanhas
educativas de divulgação do serviço de descarte de medicamentos.
Art. 7º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 08 de janeiro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 140046/2023