norma nº 4356/2024

LEI N° 4.356, DE 09 DE JANEIRO DE 2024.
Institui a Semana Escolar de Prevenção e
Combate à Violência contra Mulher nas
Escolas da Rede Municipal de Ensino do
Município de Araucária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Escolar de Prevenção e Combate à
Violência contra a Mulher nas Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de
Araucária, a ser realizada anualmente no mês de março.
Art. 2º A Semana Escolar de Prevenção e Combate à Violência contra a
Mulher poderá ser incluída no calendário oficial do município.
Art. 3º São objetivos da Semana Escolar de Prevenção e Combate à
Violência contra Mulher:
I - Contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei
Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha; 
II - Impulsionar as reflexões entre estudantes, profissionais da educação
e comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher; 
III - Conscientizar adolescentes, jovens, adultos, estudantes e
professores que compõem a comunidade escolar, sobre a importância do respeito aos
direitos humanos e sobre a Lei federal n.º 13.104 de 9 de março de 2015, Lei do
Feminicídio, prevenindo e evitando as práticas de violência contra a mulher; 
IV - Integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias
para o enfrentamento das diversas formas de violência contra a mulher; 
V - Abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de
violência, divulgando a rede de proteção integrada existente no município, esclarecendo
sobre a importância das denúncias nos casos de violência contra a mulher aos órgãos
competentes; 
VI - Promover a Igualdade entre homens e mulheres, de modo a prevenir
e combater a violência.
Lei nº 4.356/2024 - pág. 2/2
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar essa lei para sua fiel
execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 09 de janeiro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 155468/2023