norma nº 4358/2024

LEI N° 4.358, DE 09 DE JANEIRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a garantir o transporte
de pacientes que receberem alta de internação
hospitalar ou atendimento médico na rede pública
de saúde do Município de Araucária após o
encerramento do horário do transporte público
coletivo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a garantir o transporte de
pacientes atendidos através do Sistema Único de Saúde (SUS) e seu acompanhante, caso haja,
que receberem alta de internação hospitalar ou atendimento médico, para retorno à residência,
em todo perímetro do Município de Araucária, após o encerramento do horário do transporte
público coletivo.
Parágrafo único. A aplicação da presente Lei destina-se aos usuários do
Sistema Único de Saúde (SUS) residentes no Município de Araucária.
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente
Lei, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após a data de
sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 09 de janeiro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 155459/2023