norma nº 4360/2024

LEI N° 4.360 DE 15 DE JANEIRO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Criar as Políticas
Municipais de Saúde digital no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS) de Araucária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Fica criada a Política Municipal de Saúde Digital no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS) de Araucária, nos termos da Lei nº 8.080, DE 19 de setembro de 1990,
com a finalidade de expansão e melhoria da rede de serviços de saúde, consolidando as
diretrizes e avanço da qualidade e disponibilidade dos serviços do SUS para a população.
Art. 2º A Politica Municipal de Saúde Digital será composta por dois eixos
integrados:
I – E-saúde;
II – Telessaúde.
CAPÍTULO II
DO E-SAÚDE
Art. 3º O E-Saúde abrange o uso de tecnologias da informação e comunicação
no setor da saúde dotando de recursos inovadores que permitam uma gestão mais eficiente,
incluindo serviços de saúde, vigilância em saúde, educação em saúde, conhecimento e pesquisa
em saúde.
Art. 4º Os dados digitais inseridos, transmitidos, armazenados e recuperados
eletronicamente servirão para fins assistenciais, educacionais e administrativos, tanto localmente
quanto remotamente.
CAPÍTULO III
DA TELESSAÚDE
Art. 5º Para fins desta Lei entende-se por Telessaúde todo atendimento virtual e
a distância, em situações em que os profissionais da saúde ou pacientes não estejam no mesmo
local, mediadas por Tecnologias Digitais, de Informação e de Comunicação (TDICs), com a
transmissão segura de dados e informações de saúde, por meio de texto, som, imagens ou
outras formas necessárias para a prevenção, diagnóstico, tratamento e recuperação, incluindo
prescrição medicamentosa, encaminhamentos, emissão de atestados e relatórios, e
acompanhamento de pacientes.
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Art. 6º Os atos dos profissionais de saúde, quando praticados na modalidade
Telessaúde, terão validade tal qual os atos presenciais.
SEÇÃO I
DAS MODALIDADES DA TELESSAÚDE
Art. 7º A telessaúde poderá ser exercida nas seguintes modalidades de
teleatendimentos:
I - Teleconsulta;
II - Teleinterconsulta;
III - Telediagnóstico;
IV - Telemonitoramento;
V - Teletriagem;
VI - Teleorientação;
VII - Telematriciamento; e
VIII - Telerregulação.
Subseção I
Da Teleconsulta
Art. 8º A Teleconsulta é o atendimento virtual não presencial entre o profissional
de saúde e o paciente em diferentes espaços geográficos, mediada por TDICs.
§ 1º O estabelecimento da relação entre o profissional de saúde e o paciente
poderá ser realizado de modo virtual, em primeira consulta e acompanhamento posterior, se
necessário, desde que atenda o disposto nesta Lei.
§ 2º O profissional de saúde deverá informar ao paciente as características
inerentes ao uso da Teleconsulta, podendo ser acompanhada de uso ou não de aparelhos para
realização de exame físico, podendo o profissional solicitar consulta presencial, conforme
critérios clínicos.
§ 3º Nos atendimentos de doenças crônicas ou doenças que requeiram
acompanhamento por longo tempo deverá ser realizado presencialmente, com a equipe de
saúde responsável, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias.
§ 4º A qualquer tempo durante a consulta será direito, tanto do paciente quanto
do profissional de saúde, optar pela interrupção do atendimento a distância, assim como optar
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pela consulta presencial, com respeito ao Termo de Consentimento Livre e Esclarecido pré￾estabelecido entre o profissional e o paciente.
Subseção II
Da Teleinterconsulta
Art. 9º A Teleinterconsulta é uma interação realizada entre profissionais de
saúde ou de especialidades ou formações diferentes, por recursos digitais síncronos ou
assíncronos, com ou sem a presença do paciente, para auxílio diagnóstico ou terapêutico, clínico
ou cirúrgico.
Subseção III
Do Telediagnóstico
Art. 10. O Telediagnóstico consiste na avaliação de exames médicos à
distância, realizada com o apoio das TDICs, com a transmissão de dados para emissão de laudo
ou parecer do profissional de saúde na área relacionada ao procedimento.
Subseção IV
Telemonitoramento
Art. 11. O Telemonitoramento é o ato realizado sob coordenação, indicação,
orientação e supervisão por um profissional de saúde para monitoramento ou vigilância a
distância de parâmetros de saúde e/ou doença, por meio de avaliação e/ou aquisição direta de
imagens, sinais e dados de equipamentos ou de dispositivos agregados ou implantáveis nos
pacientes, conforme protocolos clínicos.
§1º O Telemonitoramento inclui a coleta de dados clínicos, sua transmissão,
processamento e manejo, sem que o paciente precise se deslocar até uma unidade de saúde.
§ 2º Todos os resultados do Telemonitoramento, incluindo resultado de exames,
avaliação clínica e prescrição e profissionais envolvidos deverão ser adequadamente registrados
no prontuário do paciente.
Subseção V
Da Teletriagem
Art. 12. A Teletriagem é o ato realizado pelo profissional de saúde, incluindo o
acolhimento de demanda espontânea, com avaliação dos sintomas do paciente, a distância, por
intermédio das TDICs, para definição e direcionamento do paciente ao tipo adequado de
assistência necessária.
Parágrafo único. Na Teletriagem, o profissional de saúde deverá registrar e
destacar ao paciente que se trata apenas de acolhimento/indicação de risco e/ou impressão
diagnóstica e de gravidade, não se confundindo com consulta.
Subseção VI
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Da Teleorientação
Art. 13. A teleorientação compreende orientações não presenciais aos
pacientes, familiares, responsáveis em cuidados em relação à saúde, adequação de conduta
clínica terapêutica já estabelecida, orientações gerais em pré-exames ou pós-exames
diagnósticos, pós-intervenções clínico-cirúrgicas.
Subseção VII
Do Telematriciamento
Art. 14. O telematriciamento é uma ferramenta de educação continuada, por
intermédio das TDICs, de troca entre profissionais e equipes de saúde com foco na discussão
dos casos e desenvolvimento de novas habilidades pelos profissionais envolvidos, promovendo
a assertividade e resolutividade na Rede de Atenção à Saúde.
Subseção VIII
Da Telerregulação
Art. 15. A telerregulação é o conjunto de ações complementares em sistemas
de regulação, através de recursos tecnológicos inovadores, com o intuito de equacionar
respostas adequadas às demandas existentes, promovendo acesso e equidade aos serviços,
possibilitando a assistência à saúde.
SEÇÃO II
DO ATENDIMENTO POR TELESSAÚDE
Subseção I
Da Autonomia do Profissional e Consentimento do Paciente
Art. 16. Ao profissional de saúde será assegurada a autonomia em decidir se os
recursos da Telessaúde são suficientes para a assistência adequada do paciente agendado,
indicando o atendimento presencial sempre que entender necessário.
Art. 17. O paciente terá o direito de recusa ao atendimento na modalidade
Telessaúde, com garantia do atendimento presencial, conforme disponibilidade, sempre que
solicitado.
Art. 18. O paciente, ou seu representante legal, deverá autorizar o atendimento
por Telessaúde e a transmissão de suas imagens e dados por intermédio de termo de
concordância e consentimento, livre e esclarecido, enviados por meios eletrônicos ou de
gravação de leitura do texto com a concordância.
§ 1º Em todo atendimento por Telessaúde deverá ser assegurado
consentimento explícito, no qual o paciente ou seu representante legal deve estar consciente de
que as informações do atendimento estarão registradas no Sistema de Informação de Saúde
vigente, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Lei n°
13.709/2018).
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§ 2º O termo de concordância e consentimento, que faz referência ao caput,
deverá constar no prontuário do paciente.
Subseção II
Das Ações e Serviços do TELESSAÚDE
Art. 19. O profissional de saúde deverá proporcionar linhas de cuidado ao
paciente, visando a sua segurança e a qualidade da assistência, indicando o atendimento
presencial na evidência de riscos.
Art. 20. O atendimento entre o profissional de saúde e o paciente, em qualquer
das modalidades de Telessaúde, deverá ser efetuado por intermédio de TDICs em plataformas
digitais que garantam a integridade, privacidade, segurança e o sigilo das informações.
Art. 21. As ações e serviços do Telessaúde ficam condicionadas às atribuições
legais dos profissionais de saúde previstas na legislação que disciplina o exercício das
respectivas profissões.
Art. 22. As ações e serviços de Telessaúde deverão:
I - ser praticados por profissionais de saúde devidamente inscritos e regulares
nos respectivos conselhos de fiscalização de exercício profissional;
II - atender aos preceitos éticos de beneficência, não-maleficência, sigilo das
informações, autonomia e demais normas deontológicas vigentes;
III - observar a livre decisão e o consentimento informado do paciente;
IV - observar as normas, protocolos e orientações da Secretaria Municipal de
Saúde de Araucária, Legislação Municipal, Estadual, Federal e do Ministério da Saúde, incluindo
a notificação compulsória de doenças e outros agravos à saúde;
V - seguir os preceitos éticos de cada profissão no exercício das atividades de
saúde intermediadas à distância;
VI - observado o mesmo padrão de qualidade assistencial que o adotado para
o atendimento presencial;
VII - promover a universalização do acesso dos cidadãos às ações e aos
serviços de saúde; e
VIII - observar os princípios da dignidade e valorização do profissional de
saúde.
Subseção III
Do Registro em Prontuário e Tratamento de Dados
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Art. 23. O atendimento por Telessaúde deverá ser registrado em prontuário
eletrônico do paciente, utilizando o sistema de informação em saúde vigente, atendendo aos
padrões de representação, terminologia e interoperabilidade.
Art. 24. Nos serviços prestados por Telessaúde, os dados e imagens dos
pacientes, constantes no registro do prontuário, deverão ser preservados, obedecendo às
normas legais, pertinentes à guarda, ao manuseio, à integridade, à veracidade, à
confidencialidade, à privacidade, à irrefutabilidade e à garantia do sigilo profissional das
informações.
Parágrafo único. Os dados de anamnese e propedêuticos, os resultados de
exames complementares e a conduta profissional adotada, relacionada ao atendimento por
TELESSAÚDE deverão ser preservados sob guarda do profissional responsável pelo
atendimento, ou do diretor/responsável técnico, no caso de prestação de serviços por empresa
e/ou instituição.
Art. 25. É direito do paciente, ou do seu representante legal, solicitar e receber
cópia digital e/ou impressa dos dados de seu registro do atendimento realizado por Telessaúde.
Art. 26. O manejo de dados pessoais e clínicos relacionados ao atendimento
pelas modalidades de Telessaúde deve prestar obediência aos ditames das Leis Federais nºs
12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), 12.842, de 10 de julho de 2013 (Lei do
Ato Médico), 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, nas hipóteses cabíveis, aos ditames da
Lei Federal nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018 (Lei do Prontuário Eletrônico), demais
legislações correlatas ou normas que venham a substituí-las.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. O Município deverá promover campanhas informativas a fim de
esclarecer a população sobre a Saúde Digital no Sistema Municipal de Saúde.
Art. 28. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratualizar
instituições privadas com ou sem fins lucrativos para gerenciamento, operacionalização e
execução das ações e serviços em Saúde Digital no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)
de Araucária, sendo formalizada mediante contrato ou convênio, celebrado entre o ente público e
a instituição privada, observadas as normas de direito público e legislação vigente.
Art. 29. Será obrigatório o registro das empresas intermediadoras de serviços
médicos, assim consideradas as pessoas jurídicas que contratam, de forma direta ou indireta,
profissionais de saúde para o exercício da Telessaúde, bem como o registro de um diretor
técnico dessas empresas, nos respectivos Conselhos Regionais.
Art. 30. É recomendado como boa prática a capacitação em Telessaúde para
os profissionais envolvidos no processo.
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Art. 31. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 15 de janeiro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 160647/2023