norma nº 4362/2024

LEI N° 4.362 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
Institui o Programa “Adote a Saúde” no âmbito do
município de Araucária e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui o programa “Adote a Saúde” no âmbito do município de
Araucária, com o objetivo de incentivar pessoas físicas e jurídicas, bem como a sociedade civil
organizada, a contribuírem para a conservação e a manutenção das Unidades básicas de saúde
(UBSs) do município.
Art. 2º A adesão ao “Adote a Saúde” dar-se-á das seguintes formas:
I - doação de equipamentos e materiais pertinentes, após análise da Secretaria
Municipal da Saúde;
II - realização de obras de reforma e ampliação das UBSs, de acordo com o
projeto elaborado ou aprovado pelo Executivo municipal; ou
III - conservação e manutenção das UBSs adotada.
Art. 3º (VETADO)
Art. 4º (VETADO)
Art. 5º É de exclusiva responsabilidade do adotante a execução de projetos
com verba, pessoal e materiais próprios, bem como a conservação e a manutenção das
unidades de saúde, obedecendo-se estritamente ao termo de cooperação celebrado.
Parágrafo único. O adotante deverá apresentar, a cada 120 (cento e vinte) dias,
a prestação de contas sobre os investimentos realizados e as melhorias promovidas na UBS
adotada.
Art. 6º (VETADO)
Art. 7º A adoção das UBSs não dará qualquer direito de uso ao adotante, o qual
não poderá, em qualquer hipótese, prejudicar ou interferir na competência do Executivo
Municipal na gestão da saúde e dos próprios municipais.
Art. 8º A adesão ao “Adote a Saúde” dar-se-á sem prejuízo de eventual
realização de ações na UBS adotada, como obras, reparos ou melhorias, por iniciativa do
Executivo municipal.
Lei nº 4.362/2024 - pág. 2/2
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 19 de fevereiro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 140062/2023