norma nº 4364/2024

LEI N° 4.364 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
Transfere imóvel para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, com a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, criada
pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575 de
04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, o lote de
terreno urbano, pertencente ao patrimônio do Município de Araucária, que abaixo se especifica:
I - O lote de terreno urbano sob n° 01 (um) da quadra 09 (nove) da Planta
JARDIM OLÍMPICO, desta Cidade, com a área de 1.616,55 m2 (hum mil seiscentos e dezesseis
metros e cinquenta e cinco decímetros quadrados) sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente
em 48,00 metros para a rua sem denominação, pelo lado esquerdo em 62,70 metros com a rua
sem denominação, e finalmente pelos fundos em 65,50 metros com área com área pertencente a
José Kulka de forma triangular, das quais 928,50, são área de Fundo de Vale, conforme
matrícula n° 19.032 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária. 
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar o lote de terreno
urbano transferido, na eventualidade de estar sujeito a destinação específica.
Art. 3º O imóvel aludido nesta Lei será utilizado pela Companhia Municipal de
Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei nº 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada
pelas Leis nºs 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho
de 2009.
Parágrafo único. O lote doado reverterá automaticamente ao domínio do
Município se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 23 de fevereiro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10453/2022