norma nº 4366/2024

LEI N° 4.366 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
Transfere imóvel para a Companhia Municipal
de Habitação de Araucária por doação,
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, com a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária,
criada pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais
n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho
de 2009, o lote de terreno urbano, pertencente ao patrimônio do Município de Araucária,
que abaixo se especifica:
I – O lote de tereno urbano sob n° 12 (doze) da quadra 21 (vinte e um)
da Planta MORADIAS IPÊS, desta Cidade, com a área de 3.463,84 m2 (três mil,
quatrocentos e sessenta e três metros e oitenta e quatro decímetros quadrados) de
forma irregular, sem benfeitorias, confrontando-se: inicia no alinhamento da Rua 13 e
segue por esse em linha reta numa distância de 17,96 metros, em curva de raio R=15,84
metros numa distância de 11,35 metros e novamente em linha reta numa distância de
22,41 metros; deflete a esquerda e segue em três segmentos retos de 58,19 metros,
24,00 metros e 39,25 metros confrontando primeiramente com propriedade de Celite
Indústria e Comércio Ltda, e depois propriedade de Vicente Mazur; deflete novamente a
esquerda e segue em linha reta numa distância de 36,79 metros confrontando com os
lotes 01, 02, 03 e 04; deflete ainda a esquerda e segue em linha reta numa distância de
49,10 metros confrontando com os lotes 08, 09, 10 e 11; deflete agora a direita e segue
em linha reta numa distância de 25,00 metros confrontando ainda com o lote 11 até
encontrar o alinhamento da Rua 13 no ponto de início de nosso caminhamento,
conforme matrícula n° 18.902 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar o lote de
terreno urbano transferido, na eventualidade de estar sujeito a destinação específica.
Art. 3º O imóvel aludido nesta Lei será utilizado pela Companhia
Municipal de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei nº 1.559 de 19 de abril
de 2005, alterada pelas Leis nºs 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de
2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009.
Lei nº 4.366/2024 - pág. 2/2
Parágrafo único. O lote doado reverterá automaticamente ao domínio do
Município se, a qualquer tempo, for modificada sua destinação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 27 de fevereiro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 33875/2022