norma nº 4367/2024

LEI N° 4.367 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
Altera a redação da Lei nº 1659, de 3 de julho
de 2006, em cumprimento a Emenda
Constitucional nº 120, de 06 de maio de 2022
e com fundamento no valor do salário mínimo
para 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica estabelecido o vencimento dos cargos de Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias desta Municipalidade,
em R$ 2.824,00 (Dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), equivalente a dois salários
mínimos nacionais, repassados pela União aos Municípios, conforme previsão da
Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022 e aplicando o
valor do salário mínimo nacional fixado pelo Decreto Federal nº 11.864, de 27 de
dezembro de 2023, a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 2° Altera a redação do Anexo Único da Lei nº 1659, de 3 de julho de
2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE EMPREGADOS PÚBLICOS DO QUADRO ESPECIAL DE
PROGRAMAS DESCENTRALIZADOS
CARGO NÍVEL BÁSICO VAGAS REMUNERAÇÃO MENSAL
Agente Comunitário de
Saúde
183 R$ 2.824,00 (Dois mil, oitocentos e
vinte e quatro reais) conforme
Emenda Constitucional nº
120/2022. 
Agente de Combate a
Endemias
16 R$ 2.824,00 (Dois mil, oitocentos e
vinte e quatro reais)conforme
Emenda Constitucional nº
120/2022. 
TOTAL 199
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir do mês de janeiro de 2024, em cumprimento a Emenda
Lei nº 4.367/2024 - pág. 2/2
Constitucional 120 e aplicando o valor do salário mínimo nacional fixado pelo Decreto
Federal nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, a partir de 1º de janeiro de 2024.
Parágrafo único. A diferença entre o valor da remuneração pago a partir
de janeiro de 2024 até a publicação desta Lei será pago em folha complementar.
Prefeitura do Município de Araucária, 29 de fevereiro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 3981/2024