| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4368 / 2024 |
| Date | 2024-02-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentaria, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na forma em que especifica abaixo |
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LEI N° 4.368 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na forma em que especifica abaixo A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para criação no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Secretaria Municipal de Urbanismo Unidade Orçamentária: 25.001 Gabinete do Secretário - SMUR Funcional Programática: 25.001.0015.0452.0006.2212 Atividade:Manter a estrutura operacional e administrativa da SMUR Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390470000 - Obrigações tributárias e contributivas 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente R$ 50.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 50.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Secretaria Municipal de Urbanismo Unidade Orçamentária: 25.001 Gabinete do Secretário - SMUR Funcional Programática: 25.001.0015.0452.0006.2222 Atividade: Manter, ampliar, eficientizar e modernizar o serviço de rede de iluminação pública Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente R$ 50.000,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 50.000,00 Lei nº 4.368/2024 - pág. 2/2 Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2024. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 29 de fevereiro de 2024. HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito de Araucária Processo nº 5689/2024