norma nº 4369/2024

LEI N° 4.369 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município,
com base em excesso de arrecadação, no
valor de R$ 2.262.395,52 (dois milhões,
duzentos e sessenta e dois mil, trezentos e
noventa e cinco reais e cinquenta e dois
centavos), na forma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicio￾nal especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.262.395,52 (dois
milhões, duzentos e sessenta e dois mil, trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e
dois centavos), para criação no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2070
Atividade:Administrar, planejar e coordenar a educa￾ção municipal assegurando o pleno funcionamento
das unidades do Ensino Fundamental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390320000 - Material, bem ou
serviço para distribuição gratuita
01156 - TERMO DE COMPROMIS￾SO PAR Nº 202240347-8 - MATE￾RIAL DE APOIO DIDÁTICO
R$ 2.262.395,52
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 2.262.395,52
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s)
receita(s): 1714590101 - TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 202240347-8 - MATERI￾AL DE APOIO DIDÁTICO da fonte 1156 - TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº
202240347-8 - MATERIAL DE APOIO DIDÁTICO nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43,
da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica inserido o crédito indicado no art. 1º, no Anexo I da Lei Muni￾cipal nº 4.270 de 17 de outubro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamen￾tárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Lei nº 4.369/2024 - pág. 2/3
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2070Administrar, planejar e
coordenar a educação
municipal asseguran￾do o pleno funciona￾mento das unidades
do Ensino Fundamen￾tal.
Obras e
serviços
executa￾dos
Outras 
Unidades e
Medidas
1 R$
2.262.395,52
01156 - TER￾MO DE COM￾PROMISSO
PAR Nº
202240347-8 -
MATERIAL DE
APOIO
 DIDÁTICO
Art. 4º Fica inserido o crédito indicado no art. 1º, no Anexo I da Lei Muni￾cipal nº 3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Indicadores: Taxa de Evasão Unidade de Medi￾da:
Percentual
Medida Recente: 0,6100
Meta: 0,5800
Indicadores: Taxa de Reprovação Unidade de Medi￾da:
Percentual
Medida Recente: 10,3500
Meta: 10,2500
Ação: 2070 - Administrar, planejar e coordenar a educação munici￾pal assegurando o pleno funcionamento das unidades do En￾sino Fundamental.
Produto: Obras e serviços exe￾cutados
Unidade de Medi￾da:
Outras Unidades
e Medidas
Vínculo: 01156 - TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 202240347-8 -
MATERIAL DE APOIO DIDÁTICO
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 2.285.248,00
2023 1 0,00
2024 1 2.262.395,52
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 4.547.643,52
Lei nº 4.369/2024 - pág. 3/3
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta
lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 29 de fevereiro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 2508/2024