norma nº 4371/2024

LEI N° 4.371 DE 06 DE MARÇO DE 2024.
Altera a redação da Lei nº 4.320, de 20 de
dezembro de 2023, que institui o Conselho
Municipal de Proteção Animal e o respectivo
Fundo Municipal de Bem-estar e Proteção Animal
de Araucária – FMPA, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Altera a redação do art. 3º da Lei nº 4.320, de 20 de dezembro de 2023,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Conselho Municipal de Proteção Animal - COMPAN será composto
por 8 (oito) membros titulares, nomeados por Decreto, constituindo-se da se￾guinte maneira:
I - 04 (quatro) representantes do Poder Executivo, sendo:
a) 02 (dois) indicados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
b) 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde; e
c) 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
II - 04 (quatro) representantes da sociedade civil organizada em defesa do meio
ambiente ou da causa animal, regularmente constituídas no município, constitu￾indo-se da seguinte maneira:
a) 01 (um) representante de ONG ambiental, com sede em Araucária;
b) 02 (dois) representantes de Conselhos ou Entidades de Classe Profissional
dos temas vinculados a proteção animal; e
c) 01 (um) representante da Sociedade Civil organizada (protetora cadastrada
ou entidade comunitária) relacionada a proteção animal.
Parágrafo único. Para cada membro titular haverá um membro suplente perten￾cente ao mesmo órgão/entidade.”
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 06 de março de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 7296/2024