norma nº 4372/2024

LEI N° 4.372 DE 06 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas
de direito privado, sem fins lucrativos, como
Organizações Sociais, revoga a Lei nº 1.856, de
28 de março de 2008 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a qualificar no âmbito do Município,
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações sociais, cujas ativi￾dades sejam relacionadas com as de saúde atendidas aos requisitos previstos na Lei.
Art. 2º As entidades privadas referidas no artigo anterior, para que se habilitem
à qualificação como Organizações Sociais, deverão comprovar o registro de seu ato constitutivo
dispondo sobre:
I - natureza social de seus objetivos relativos à área da Saúde;
II - finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus ex￾cedentes financeiros decorrentes do Contrato de Gestão que eventualmente vier a ser assinado
com o Município de Araucária, no desenvolvimento das próprias atividades, dentro do próprio
Município de Araucária;
III - composição e atribuições da Diretoria;
IV - em caso de Associação Civil, a aceitação de novos associados, na forma
do estatuto;
V - proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em
qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou
membro da entidade.
§ 1º As entidades privadas, para celebrarem o Contrato de Gestão, deverão
adotar, no prazo fixado por esta Lei, as seguintes iniciativas:
I - criação, para atuação no âmbito do Município de Araucária, de um Conselho
de Administração, assegurado àquele, composição e atribuição normativa e de controle básico,
previsto nesta Lei;
Lei nº 4.372/2024 - pág. 2/12
II - participação no órgão colegiado, de deliberação superior de que trata o inci￾so I do caput deste artigo, de representantes da comunidade, profissionais de notória capacidade
técnica e idoneidade moral, nos termos desta Lei;
III - obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado do Paraná,
dos relatórios financeiros e do relatório de execução do Contrato de Gestão; Previsão, no caso
de desqualificação, de reversão ao patrimônio do Município, dos bens, das ações, legados e in￾vestimentos havidos em decorrência do eventual Contrato de Gestão que vier a ser assinado
com o Município de Araucária, na proporção dos recursos e bens por este alocados.
§ 2º A entidade, para sua qualificação, deverá receber a aprovação do Prefeito
Municipal e da Secretaria Municipal da Saúde, quanto à conveniência e oportunidade de sua
qualificação como Organização Social.
§ 3º Somente serão qualificadas como Organização Social para fins de celebra￾ção de contratos de gestão as entidades que, efetivamente, comprovarem a administração de
serviços na área da Saúde, com vinculação ao SUS de no mínimo 04 (quatro) anos.
Art. 3º Caberá à Procuradoria Geral deste Município:
I - emitir parecer quanto à qualificação da entidade privada como Organização
Social, nos termos desta Lei, encaminhando-o ao Prefeito Municipal;
II - aprovar, no âmbito da Administração Municipal, a redação final do Contrato
de Gestão a ser firmado com cada Organização Social;
III - aprovar a desqualificação da Organização Social, observado o disposto
nesta Lei e no respectivo Contrato de Gestão, garantindo o direito de ampla defesa à entidade.
Art. 4º A qualificação da entidade como Organização Social de interesse públi￾co será efetivada por Decreto do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO FISCALIZADORA DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 5º O Município nomeará, através de Decreto do Prefeito Municipal a Comis￾são Fiscalizadora do Contrato de Gestão composto por:
I - 02 (dois) servidores capacitados tecnicamente na área da saúde, represen￾tantes da Secretaria Municipal de Saúde;
II - 02 (dois) servidores capacitados tecnicamente, conforme necessidade, indi￾cados pelo Prefeito Municipal;
III - 04 (quatro) pessoas indicadas pelo Conselho Municipal de Saúde, repre￾sentantes dos usuários.
Lei nº 4.372/2024 - pág. 3/12
§ 1º No caso em que o Contrato de Gestão for celebrado para gerenciamento
do Hospital Municipal de Araucária (HMA), os servidores elencados no inciso II deste artigo de￾verão ser capacitados tecnicamente nas áreas contábil e jurídica.
§ 2º A Comissão Fiscalizadora elaborará seu regimento interno na primeira reu￾nião do Contrato de Gestão e o encaminhará ao Secretário de Saúde para aprovação em até
cinco dias. Após a aprovação, o regimento interno será instituído na Comissão.
Art. 6º A Comissão Fiscalizadora será subordinada ao Secretário Municipal de
Saúde e ao Prefeito e deverá:
I - elaborar relatórios sobre as atividades da entidade no Município, com base
nos relatórios gerenciais encaminhados pelo Conselho de Administração e relatórios de auditoria
do Núcleo de Auditoria em Saúde (NAS);
II - realizar fiscalizações locais e enviar relatório prévio ao Secretário, notifican￾do também a Direção do HMA, sendo que o prazo de resposta da Direção do HMA será definido
pela comissão de fiscalização;
III - reunir-se mensal e exclusivamente para a apreciação das contas da Orga￾nização Social, em caso de não apresentação das contas o Secretário e o Prefeito deverão ser
comunicados imediatamente;
IV - notificar a Organização Social sobre as inconsistências na prestação de
contas, que deverá esclarecê-las em até 10 (dez) dias;
V - indicar a aprovação, a aprovação com ressalvas ou a reprovação, das con￾tas, especificando quais itens ou metas foram descumpridos, bem como indicando a gravidade,
valorizando e individualizando cada um, concluindo com o valor total a ser restituído ao erário,
devendo encaminhar relatório conclusivo ao secretário de Saúde, sobre a prestação de contas.
Art. 7º Atribuições da Comissão Fiscalizadora:
I - fiscalizar a execução das metas quali-quantitativas e das atividades físico￾financeiras, bem como os objetivos do Contrato de Gestão;
II - encaminhar ao Secretário Municipal e ao Prefeito os relatórios periódicos
das fiscalizações realizadas e dos resultados obtidos nas ações;
III - avaliar o cumprimento das metas qualitativas e quantitativas, indicando,
quando for o caso, a readequação das metas, bem como possíveis adequações de recursos fi￾nanceiros a serem repassados;
IV - supervisionar e propor medidas de satisfação ao cliente, após análise dos
relatórios do serviço de Ouvidoria do Município;
Lei nº 4.372/2024 - pág. 4/12
V - avaliar constantemente a capacidade instalada do serviço e a manutenção
predial;
VI - analisar e aprovar previamente os projetos de aquisição de materiais e
equipamentos, assim como de contratação de serviços, que não estejam previstos no objeto do
contrato ou que ultrapassem os valores estipulados nele;
VII - outras atribuições que lhe forem concedidas pelo Secretário Municipal de
Saúde ou pelo Prefeito Municipal;
VIII - supervisionar o gerenciamento de risco realizado pela Organização Soci￾al.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 8º O Conselho de Administração, órgão formado exclusivamente para a
execução de Contrato de Gestão no Município de Araucária, deve estar estruturado pela entida￾de Organização Social, atendidos os requisitos da qualificação e os seguintes critérios básicos:
I - ser composto por:
a) 11% de pessoas eleitas ou indicadas dentre os membros ou associados da
Organização Social, de acordo com o estatuto social da entidade;
b) 22% pessoas eleitas pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas
de notória capacidade profissional no objeto do contrato e de reconhecida idoneidade moral; 
c) 33,5% de pessoas indicadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Araucá￾ria;
d) 33,5% de pessoas indicadas pelo Conselho Municipal de Saúde de Araucá￾ria do segmento usuário.
II - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho de Administração
não poderão ser parentes consangüíneos ou afins até 3º grau do Prefeito, Vice-Prefeito e Secre￾tários Municipais e Vereadores, e terão mandato de acordo com o tempo de vigência do contrato
de gestão, respeitando o prazo de quitação de suas obrigações;
III - o dirigente máximo da entidade, ou membro por ele indicado para repre￾sentá-lo, deve participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto;
IV - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, mensalmente, e ex￾traordinariamente, a qualquer tempo;
V - os Conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nesta con￾dição, prestarem à Organização Social, ressalvada a ajuda de custo para curso e viagem da qual
participarem, tendo a aprovação prévia da Comissão Fiscalizadora da Prefeitura de Araucária;
Lei nº 4.372/2024 - pág. 5/12
VI - os Conselheiros eleitos ou indicados para integrar a Diretoria da entidade
no Município, deverão ser destituídos da função no Conselho ao assumir correspondentes fun￾ções executivas;
VII - as reuniões ordinárias ou extraordinárias deverão ser documentadas em
ata, a qual deverá ser assinada por todos os membros presentes ou por seus substitutos oficiais
em no máximo 05 (cinco) dias úteis e, após, registrada em cartório;
VIII - os Conselheiros previstos neste artigo serão eleitos ou indicados com os
seus respectivos suplentes, para atenderem as atribuições da Organização Social reconhecida
no Município de Araucária;
IX - os Conselheiros deverão estar presentes em 70% (setenta por cento) das
reuniões ordinárias e extraordinárias no ano corrente ou então, deverão estar substituídos oficial￾mente.
Art. 9º Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, deve ser in￾cluído entre as atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras:
I - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimento
no Município de Araucária;
II - designar e dispensar os membros da Diretoria;
III - fixar a remuneração e reajustes dos membros das Diretorias previstas no
Contrato de Gestão, em valores compatíveis com os de mercado do Município de Araucária ou
Região Metropolitana de Curitiba;
IV - aprovar seu regimento interno, com atribuição para dispor sobre a estrutu￾ra, o gerenciamento e os cargos da entidade no Município;
V - encaminhar para avaliação e aprovação prévia da Comissão Fiscalizadora
do Contrato de Gestão a proposta de regulamento próprio contendo o plano de cargos, salários e
benefícios dos empregados da entidade, além dos procedimentos que deve adotar para a con￾tratação de obras, serviços, compras e alienações, o qual deve tomar como premissa os princí￾pios gerais do processo licitatório contidos na Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021, vi￾sando à seleção da proposta mais vantajosa através de, no mínimo, detalhada cotação de pre￾ços e, posteriormente, submeter à aprovação do Conselho de Administração, devendo ocorrer
por maioria de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus conselheiros;
VI - receber, analisar e encaminhar à Comissão Fiscalizadora do Contrato de
Gestão os relatórios gerenciais e de atividades da entidade no Município elaborado pela sua Di￾retoria;
VII - supervisionar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os
demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade no Município, com o auxí-
Lei nº 4.372/2024 - pág. 6/12
lio da Comissão de Fiscalização do Contrato de Gestão, o Núcleo de Auditoria em Saúde (NAS)
e de auditoria externa, se for o caso.
Parágrafo único. A organização social fará publicar, no prazo máximo de ses￾senta dias contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os pro￾cedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com
emprego de recursos provenientes do Poder Público.
CAPÍTULO IV
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 10. Para efeitos desta Lei, entende-se por Contrato de Gestão o instrumen￾to firmado entre o Poder Público Municipal de Araucária e a entidade qualificada como Organiza￾ção Social, com vistas à formação de uma co-gestão entre as partes para fomento e execução
das atividades previstas no artigo 1º desta Lei.
§ 1º A Organização Social, atuante na área de saúde, observará os princípios
do Sistema Único de Saúde, expressos no artigo 198 da Constituição Federal e no artigo 7º da
Lei nº 8080/1990.
§ 2º As Organizações Sociais qualificadas no Município de Araucária, candida￾tas para celebração de Contrato de Gestão, deverão participar de processo seletivo.
§ 3º O edital de processo seletivo conterá todas as informações necessárias
para elaboração das propostas técnicas e de preços, bem como a minuta do Contrato de Ges￾tão.
§ 4º O Poder Público dará publicidade:
I - da decisão de firmar Contrato de Gestão, indicando as atividades que deve￾rão ser executadas;
II - das entidades que manifestarem interesse na celebração do Contrato de
Gestão.
Art. 11. O Contrato de Gestão será elaborado pelo Município, discriminando as
atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da entidade contratada, seus sa￾lários e remunerações.
§ 1º A proposta de Contrato de Gestão deverá ser submetida ao Prefeito Muni￾cipal e ao conhecimento do Conselho Municipal de Saúde.
§ 2º Os termos do Contrato de Gestão celebrado serão publicados na íntegra
no Diário Oficial do Estado do Paraná.
Lei nº 4.372/2024 - pág. 7/12
Art. 12. Na elaboração do Contrato de Gestão observar-se-ão os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência, qualidade e, ain￾da, os seguintes preceitos:
I - especificação do plano de trabalho proposto para a Organização Social, esti￾pulando os objetivos e metas a serem atingidos e respectivos prazos de execução, bem como
previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, medi￾ante indicadores da qualidade e produtividade;
II - estipulação dos limites e critérios para a despesa com remuneração e van￾tagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das Organiza￾ções Sociais, no exercício de suas funções.
Art. 13. A duração do objeto pactuado no Contrato de Gestão será de 01 (um)
ano, obedecidas às normas legais pertinentes, findo o qual serão avaliados os resultados e o
correto cumprimento de seus termos.
§ 1º Havendo necessidade e demonstrado o interesse público na sua continui￾dade, o Contrato de Gestão poderá ser objeto de prorrogação sucessiva por igual período por
até 3 (três) vezes consecutivas, se ainda estiverem presentes às condições que ensejaram a ce￾lebração do ajuste originário.
§ 2º A Organização Social qualificada deverá manifestar o interesse em prorro￾gar o presente Contrato de Gestão em até 120 (cento e vinte) dias antes do término da sua vi￾gência.
§ 3º O procedimento de Alteração Contratual para a Prorrogação de Contrato
deverá ser iniciado com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à finalização do
Prazo de Execução.
Art. 14. É vedado ao Município celebrar Contratos de Gestão que tratem da
gestão das unidades da Atenção Primária e Secundária e serviços de Vigilância à Saúde por ele
mantida.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao Pronto Atendimento
Infantil (PAI).
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 15. A execução do Contrato de Gestão terá supervisão e controle interno
do Conselho de Administração da Organização Social, e será fiscalizada pela Comissão Fiscali￾zadora do contrato da Secretaria Municipal de Saúde de Araucária e pela Câmara Municipal de
Araucária.
§ 1º A Organização Social qualificada apresentará obrigatoriamente, ao término
de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório
Lei nº 4.372/2024 - pág. 8/12
pertinente à execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo específico das metas pro￾postas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao
exercício financeiro.
§ 2º Os resultados atingidos com a execução do Contrato de Gestão serão ana￾lisados periodicamente pela Comissão Fiscalizadora do Contrato de Gestão do Município, com
apoio do Núcleo de Auditoria em Saúde - NAS e Controladoria Geral do Município, e pela Câma￾ra Municipal de Vereadores de Araucária.
§ 3º A Comissão Fiscalizadora do contrato encaminhará ao Secretário Munici￾pal de Saúde o relatório conclusivo sobre a avaliação realizada, que encaminhará o parecer final
ao Prefeito Municipal.
§ 4º A execução do Contrato de Gestão será auditada pelo Núcleo de Auditoria
em Saúde (NAS), podendo ocorrer a qualquer momento, encaminhando os relatórios provenien￾tes das auditorias realizadas à Comissão de Fiscalização, Secretário Municipal de Saúde, que
encaminhará o parecer final ao Prefeito Municipal.
Art. 16. A Comissão Fiscalizadora do Contrato de Gestão, ao tomar conheci￾mento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pú￾blica pela Organização Social, dela dará ciência ao Secretário Municipal de Saúde, ao Prefeito
Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e ao Ministério Público, sob pena de res￾ponsabilidade solidária.
Art. 17. Sem prejuízo da medida aludida no artigo anterior, quando assim o exi￾gir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de
bens de origem pública, deverá a Comissão Fiscalizadora do Contrato de Gestão emitir relatório
ao Secretário de Saúde, que poderá representar à Procuradoria Geral do Município, ao Tribunal
de Contas do Estado do Paraná e ao Ministério Público, para que requeira ao juízo competente a
decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e seqüestro dos bens dos dirigentes da
Organização Social, bem como de agente público ou terceiro que possa ter enriquecido ilicita￾mente ou causado dano ao patrimônio público.
§ 1º O pedido de seqüestro de bens será processado de acordo com o disposto
no art. 301 do Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.102, de 16 de março de 2015).
§ 2º Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio
de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no país e no exterior, nos ter￾mos da Lei e dos tratados internacionais.
§ 3º Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário e
gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponibilizados e velará pela continuidade das ati￾vidades sociais da entidade no âmbito do objeto constante do Contrato de Gestão.
Art. 18. Poderá, ainda, o Poder Executivo intervir na execução do Contrato de
Gestão, na hipótese de comprovação de risco à regularidade dos serviços transferidos ou do fiel
Lei nº 4.372/2024 - pág. 9/12
cumprimento das obrigações contratuais ali previstas, afastando a Organização Social e assu￾mindo as atividades concernentes.
§ 1º A intervenção far-se-á por Decreto do Prefeito Municipal, que conterá a de￾signação do interventor, do prazo de intervenção, seu objeto e limite.
§ 2º Decretada a intervenção o Poder Executivo instaurará procedimento admi￾nistrativo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do Decreto, para apurar as causas
determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurando o direito de ampla defesa.
§ 3º A intervenção terá duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias, com a
conclusão do procedimento administrativo.
§ 4º Caso se comprove no processo administrativo a pertinência da interven￾ção, esta conclusão justificará a desqualificação da entidade como Organização Social, prevista
no art. 24 desta Lei, sem prejuízo das providências ou sanções previstas nos arts. 16 e 17 desta
Lei.
§ 5º Comprovando-se a inexistência de qualquer irregularidade na execução do
Contrato de Gestão, a Organização Social retomará as atividades concernentes, com a revoga￾ção do decreto de intervenção.
Art. 19. A intervenção prevista no art. 18 poderá ser efetivada independente￾mente das outras medidas previstas nos arts. 16 e 17 desta Lei.
CAPÍTULO VI
DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS
Art. 20. As entidades qualificadas dentro do Município de Araucária como Orga￾nizações Sociais serão declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública neste
Município, para todos os efeitos legais.
Art. 21. Às Organizações Sociais que celebrarem Contrato de Gestão com o
Poder Público Municipal poderão ser destinados recursos orçamentários e, eventualmente, bens
públicos necessários ao cumprimento do ajuste.
§ 1º Ficam assegurados às Organizações Sociais créditos previstos no orça￾mento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso pre￾visto no Contrato de Gestão.
§ 2º Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio
do Contrato de Gestão, parcela de recursos para compensar o desligamento de servidor cedido,
desde que haja a justificativa expressa da necessidade pela Organização Social.
§ 3º Os bens tratados por este artigo serão destinados às Organizações Soci￾ais, consoante cláusula expressa no Contrato de Gestão, tudo com a observância dos preceitos
contidos na Lei Orgânica do Município.
Lei nº 4.372/2024 - pág. 10/12
Art. 22. Os bens móveis públicos permitidos para o uso da Organização Social,
poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens
integrem o patrimônio do Município.
Parágrafo único. A permuta de que trata o caput deste artigo dependerá de pré￾via avaliação do bem pela Comissão Fiscalizadora e Secretário Municipal de Saúde e expressa
autorização do Prefeito Municipal.
Art. 23. Fica facultado ao Poder Executivo a cessão, com ônus para a origem,
de servidor à Organização Social, nas atividades por esta absorvida nos termos do Contrato de
Gestão.
§ 1º Aos servidores cedidos na forma deste artigo, ficam assegurados todos os
direitos decorrentes do cargo em que estão providos no Poder Público Municipal.
§ 2º O servidor cedido não poderá receber qualquer vantagem pecuniária pela
Organização Social.
CAPÍTULO VII
DA DESQUALIFICAÇÃO
Art. 24. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade
como Organização Social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no
Contrato de Gestão.
§ 1º A desqualificação será precedida do processo administrativo, assegurado
o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da Organização Social, individual ou soli￾dariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
§ 2º A desqualificação importará na reversão dos bens permitidos e dos valores
entregues à utilização da Organização Social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. A Organização Social, na execução do Contrato de Gestão previsto
nesta Lei, poderá obter recursos financeiros provenientes de:
I - dotações orçamentárias que o Poder Público Municipal destinar, na forma do
respectivo Contrato de Gestão;
II - subvenções sociais que lhes forem transferidas pelo Poder Público Munici￾pal, nos termos do respectivo Contrato de Gestão;
Lei nº 4.372/2024 - pág. 11/12
III - receitas originárias do exercício de suas atividades, observados os limites
previstos em legislação própria de cada atividade, assim como a observância do previsto no inci￾so II do art. 2º desta Lei;
IV - doações e contribuições de entidades nacionais e estrangeiras;
V - rendimentos de aplicações do seu ativo financeiro e outros relacionados ao
patrimônio sob sua administração;
VI - outros recursos que lhes venham a ser destinados.
Parágrafo único. Todos os recursos e doações que decorrentes do Contrato de
Gestão deverão ser aplicados dentro do Município de Araucária em benefício deste contrato.
Art. 26. A criação do Conselho de Administração a que se refere o art. 8º desta
Lei, assim como, caso necessário, a adequação estatutária da entidade no Município, deverá es￾tar consumado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do ato de sua qualificação.
Art. 27. Fica o Poder Público autorizado a desativar órgãos e unidades adminis￾trativas e transferir a gestão de suas atividades à Organização Social qualificada nos termos
desta Lei, mediante a celebração de Contrato de Gestão previsto no Capítulo IV, desta Lei, com
a prévia anuência do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 28. A desativação de órgãos e unidades administrativas da Prefeitura Muni￾cipal e a absorção de suas atividades e serviços por Organização Social de que trata esta Lei
observarão os seguintes preceitos:
I - os servidores integrantes dos quadros permanentes dos órgãos e unidades
administrativas desativados terão garantidos todos os direitos e vantagens decorrentes do res￾pectivo cargo e integrarão quadro próprio do Município, facultada à Administração a cessão para
Organização Social, com ônus para a origem, através de portaria específica publicada no Diário
Oficial do Estado observados o § 2º do art. 23;
II - a desativação de órgãos e unidades administrativas será precedida de in￾ventário de seus bens imóveis e de seu acervo físico, documental e material, bem como, dos
contratos, convênios, direitos e obrigações, com a adoção das providências dirigidas à manuten￾ção e ao prosseguimento das atividades pela Organização Social;
III - no exercício financeiro em que houver a desativação de que trata este arti￾go, os recursos financeiros e orçamentários consignados para o órgão ou unidade administrativa
desativada serão reprogramados para elemento de despesa próprio do orçamento geral do Mu￾nicípio, de modo a assegurar a sua transferência e liberação para a Organização Social que hou￾ver absorvido as atividades e serviços, nos termos do Contrato de Gestão;
IV - a Organização Social que tiver absorvido as atribuições e serviços do ór￾gão e unidades administrativas transferidas, poderá adotar os símbolos designativos destes, se￾guidos da identificação "OS".
Lei nº 4.372/2024 - pág. 12/12
§ 1º O Poder Executivo promoverá a realocação dos servidores estáveis lota￾dos no órgão ou unidade desativada, cumprida as opções e formalidades previstas no inciso I
deste artigo.
§ 2º A absorção pelas Organizações Sociais das atividades e serviços dos ór￾gãos e unidades administrativas desativadas efetivar-se-á mediante a celebração do Contrato de
Gestão, na forma prevista nos arts. 10, 11 e 12 desta Lei.
Art. 29. O Prefeito Municipal, através de Decreto específico, nomeará e regula￾mentará a Comissão Municipal de Publicização, como órgão de decisão superior dos processos
contidos nos arts. 1º e 2º desta Lei.
Art. 30. A presente Lei deverá ser regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir da data de sua publicação.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº
1.856, de 28 de março de 2008.
Prefeitura do Município de Araucária, 06 de março de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 129809/2023