norma nº 4374/2024

LEI N° 4.374 DE 13 DE MARÇO DE 2024.
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 2.983, de 01
de junho de 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o caput do art. 3° da Lei nº 2.983, de 01 de junho de 2016, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° Fica criada na Câmara Municipal de Araucária a Função Gratificada de
Coordenação.”
Art. 2º Altera o § 4° do art. 3° da Lei nº 2.983, de 01 de junho de 2016, que pas￾sa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 4º No ato da designação na Coordenação o servidor efetivo deverá assinar
termo de responsabilidade que conterá suas atribuições.”
Art. 3º Altera o caput do art. 4° da Lei nº 2.983, de 01 de junho de 2016, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.4º Não será concedida Função Gratificada de Coordenação nos seguintes
casos:”
Art. 4º Altera o § 2° do art. 5° da Lei nº 2.983, de 01 de junho de 2016, que pas￾sa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º A remuneração e a função gratificada dos servidores da Câmara Munici￾pal será revisada na mesma data e nos mesmos índices aplicados aos servido￾res do Poder Executivo Municipal.”
Art. 5º Altera o anexo VI da Lei nº 2.983, de 01 de junho de 2016, que passa a
vigorar conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 6º Revoga o § 2° e § 3° do art. 3° da Lei nº 2.983, de 01 de junho de 2016.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..
Prefeitura do Município de Araucária, 13 de março de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Lei nº 4.374/2024 - pág. 2/3
 ANEXO ÚNICO
“ANEXO VI
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS”
FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES SÍMBOLO NÚMERO VALOR
Função Gratificada
de Coordenador
Operacional
Coordenar as equipes de Limpeza, Ma￾nutenção e Copa distribuindo tarefas em
conformidade com as orientações da
chefia imediata, relatar ao chefe imediato
sobre as necessidades de manutenção
de cada tipo de bem durável; contribuir
com o Setor de compras efetuando o le￾vantamento dos materiais e serviços ne￾cessários para manutenção, reparos e
consertos nas dependências da Câmara
Municipal de Araucária; supervisionar a
correta utilização do uso dos uniformes
entre os servidores da área a qual foi de￾signado; organizar a agenda de limpeza
e manutenção interna e externa; organi￾zar as equipes de trabalho nos eventos
fora do horário de expediente sempre
que for solicitado pela Direção da Câma￾ra Municipal de Araucária, incluindo os
serviços de copa, limpeza e manuten￾ção; executar outras tarefas compatíveis
com as exigências para o exercício da
função.
Condições de designação: ser servidor
titular de cargo efetivo da Câmara Muni￾cipal. Conhecimento necessário para o
bom desenvolvimento das atribuições.
FGCO 1 R$ 3.000,00
Coordenar as atividades das divisões,
sob a orientação do respectivo diretor,
com o objetivo de produzir ações inter￾nas e externas em conexão com os obje￾tivos institucionais da respectiva área.
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento das atribuições. Asses￾sorar o Diretor da Escola do Legislativo
Municipal nas matérias de seu interesse.
Elaborar minutas de matérias relevantes
Lei nº 4.374/2024 - pág. 3/3
Função Gratificada
de Coordenador da
Escola do 
Legislativo
à Escola do Legislativo; Cumprir as roti￾nas da Escola do Legislativo; Tratar de
assuntos relacionados à Escola do Le￾gislativo; Dirigir as atividades junto ao Di￾retor da Escola do Legislativo e tomar as
providências necessárias à sua regulari￾dade e funcionamento; representar a Es￾cola do Legislativo junto à Mesa da Câ￾mara e entidades externas; elaborar re￾latório anual de atividades a ser submeti￾do à apreciação da Mesa da Câmara;
administrar os gastos da Escola do Le￾gislativo de acordo com a previsão orça￾mentária; assinar certificados, documen￾tos escolares e a correspondência oficial
da Escola do Legislativo; definir as linhas
temáticas e as diretrizes de organização
e funcionamento dos cursos, programas,
eventos, seminários e demais atividades
oferecidas pela Escola do Legislativo;
aprovar a programação anual de educa￾ção, capacitação e desenvolvimento téc￾nico e político - institucional, através do
Plano de Capacitação Anual, bem como
o respectivo cronograma apresentado
pela Coordenação Pedagógica; aprovar
a contratação de professores, instruto￾res, palestrantes, consultores e confe￾rencistas, para prestarem serviços à Es￾cola do Legislativo; dar suporte técnico à
realização de seminários e ciclos de pa￾lestras sobre temas atuais da realidade
política brasileira; articular ações junto
ao desenvolvimento profissional e pes￾soal; exercer outras competências que
lhe forem delegadas.
Condições de designação: ser servidor
titular de cargo efetivo da Câmara Muni￾cipal, possuir notório saber nas áreas ju￾rídica, legislativa, administrativa e de￾mais acerca dos poderes Legislativo e
Executivo municipal.
FGCEL 1 R$ 2.000,00
Processo nº 36106/2024