norma nº 4375/2024

LEI N° 4.375 DE 15 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a criação do aplicativo “CHAMA O
SAMU” para assegurar o atendimento médico de
urgência a pessoas com deficiência auditiva e com
incapacidade de fala ao Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência (SAMU).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizada a criação do aplicativo “CHAMA O SAMU”, no âmbito do
Município de Araucária, com a finalidade de garantir aos deficientes auditivos e/ou com impossi￾bilidade de fala (Afonia) o acesso a esse canal de emergência.
Art. 2º O Aplicativo CHAMA O SAMU permitirá que os deficientes auditivos e/ou
com afonia entrem em contato diretamente com o SAMU utilizando unicamente ícones do aplica￾tivo.
Parágrafo único. Acionado o CHAMA O SAMU, a equipe do SAMU receberá a
identificação e localização exata do usuário, que será fornecida por meio de GPS.
Art. 3º O aplicativo poderá ser adquirido através de descarregamento eletrônico
por qualquer pessoa, mas a solicitação de atendimento por esse meio somente será possível
àquele que comprovar previamente a sua condição de deficiente.
§ 1º O acesso ao aplicativo dar-se-á por meio de login e senha de usuário.
§ 2º O usuário também poderá requerer atendimento para terceiros por meio
desse canal de comunicação, o que deverá ser detalhado no momento da solicitação.
§ 3º A solicitação enviada gerará uma ocorrência e, automaticamente, uma fi￾cha de atendimento.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, objeti￾vando sua melhor aplicação.
Art. 5 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 15 de março de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 31313/2024