norma nº 4378/2024

LEI N° 4.378 DE 15 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a criação da Política Municipal
de Atenção Integral à Saúde da Mulher nas
Unidades de Pronto atendimento/UPA no
Município de Araucária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído nas Unidades de Pronto Atendimento/UPA, o servi￾ço de medicina preventiva voltado para cuidados e Atenção Integral à Saúde da mulher
no Município de Araucária.
Art. 2° O atendimento deverá alcançar mulheres em todos os ciclos de
vida, resguardadas as especificidades das diferentes faixas etárias e dos distintos gru￾pos populacionais.
Art. 3° Os atendimentos deverão ser voltados à prevenção e tratamento
de doenças.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei,
objetivando sua melhor aplicação.
Art. 5° Esta lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publi￾cação.
Prefeitura do Município de Araucária, 15 de março de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 31093/2024