norma nº 4380/2024

LEI N° 4.380 DE 18 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município,
com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 22.852,48 (vinte e
dois mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e
quarenta e oito centavos), na forma em que
especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional es￾pecial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 22.852,48 (vinte e dois mil, oitocentos e
cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos), para criação no exercício financeiro de 2024
da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2070
Atividade:Administrar, planejar e coordenar a educação mu￾nicipal assegurando o pleno funcionamento das unidades do
Ensino Fundamental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390320000 - Material, bem ou
serviço para distribuição gratuita
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 22.852,48
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 22.852,48
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2070
Atividade: Administrar, planejar e coordenar a educação mu￾nicipal assegurando o pleno funcionamento das unidades do
Ensino Fundamental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consu￾mo
01000 - Recursos Ordinários (Li￾vres)- Exercício Corrente
R$ 22.852,48
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 22.852,48
Lei nº 4.380/2024 - pág. 2/2
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 18 de março de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 3530/2024