norma nº 4381/2024

LEI N° 4.381 DE 18 DE MARÇO DE 2024.
Transfere imóveis para a Companhia
Municipal de Habitação de Araucária por
doação, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, com a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária,
criada pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais
n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho
de 2009, os lotes de terrenos urbanos, pertencentes ao patrimônio do Município de Arau￾cária, que abaixo se especifica:
I – Área de terreno urbano com 1.686,00 m2 (hum mil, seiscentos e oi￾tenta e seis metros quadrados), destinada a PRESERVAÇÃO DE FUNDO DE VALE,
deste Município, da Planta JARDIM ITAIPU II, confrontando-se: por um lado em 20,61
metros com a Rua Pinus Elliotti, 71,00 metros e 5,00 metros com a Quadra “F”, de pro￾priedade do Município de Araucária; 23,35 metros com a Rua Tarumã; por outro lado em
15,50 metros com a área não edificável II; por outro lado confronta-se em linha sinuosa
com um córrego e um lago e finalmente por outro lado em 12,50 metros com a área não
edificável I, conforme matrícula n° 14.650 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucá￾ria.
II – O lote de terreno urbano, sob denominação “1B”, da quadra F da
Planta JARDIM ITAIPU II, sito no Bairro CAPELA VELHA, Araucária-PR, com a área de
2.600,00 m2 (dois mil e seiscentos metros quadrados) de Área de Preservação de Fun￾do de Vale, confrontando-se: pela frente em 66,00 metros para a Rua Tarumã; pelo lado
direito em 60,21 metros com o Lote “1A”; pelo lado esquerdo em linhas quebradas de
5,00 metros e 71,00 metros com a Área de Preservação de Fundo de Vale, de proprieda￾de do Município de Araucária; e, finalmente pelos fundos em 17,00 metros com a Rua
Pinnus Elliotti, conforme matrícula n° 48.250 do Cartório do Registro de Imóveis de Arau￾cária. 
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os lotes
de terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos a destinação es￾pecífica.
Lei nº 4.381/2024 - pág. 2/2
Art. 3º Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela Companhia
Municipal de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei nº 1.559 de 19 de abril
de 2005, alterada pelas Leis nºs 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de
2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009.
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão automaticamente ao domí￾nio do Município se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 18 de março de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 63780/2022