norma nº 4383/2024

LEI N° 4.383 DE 20 DE MARÇO DE 2024.
Altera dispositivos da Lei nº 1.703, de 11 de
dezembro de 2006, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Altera a redação e inserem dispositivos ao art. 83 da Lei nº 1.703, de 11
de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 83 A gratificação pelo exercício de atividades de natureza especial
destina-se aos servidores efetivos aos quais forem atribuídos encargos de
agentes de contratação, pregoeiros e de membros de comissões permanentes
designadas por decreto.
§ 1º ………….
I – comissão de contratação;
........................
V - comissão de procedimentos auxiliares;
……………….;
VII - comissão processante de sanções às empresas e/ou indivíduos no caso
da inobservância da Lei de licitações e contratos administrativos.
VIII - comissão permanente municipal de proteção de dados;
§ 2º O valor mensal das gratificações pagas aos Agentes de Contratação,
Pregoeiros, Presidentes, Secretários e membros das Comissões e Comitê,
obedecerá ao disposto, conforme o caso, nos Anexos IV e V desta Lei.
........................
§ 4º O servidor deverá optar, expressamente, em relação a qual atividade
pretende perceber a gratificação, quando o mesmo for nomeado ou designado
simultaneamente como Agente de Contratação, Pregoeiro, Presidente,
Secretário ou membro de Comissão, ficando vedada a percepção cumulativa
de gratificação pela participação em mais de uma comissão ou comitê.”
........................
§ 6º A Comissão Permanente Municipal de Proteção de Dados, terá sua
composição, atribuições e competências definidas por Decreto.”
Lei nº 4.383/2024 - pág. 2/3
Art. 2º Altera a redação do Anexo IV, da Lei Municipal nº 1.703, de 11 de
dezembro de 2006, que passará a ter a seguinte redação:
“ANEXO IV
A gratificação percebida em função do exercício de atividades de natureza
especial, ou pela realização de trabalho relevante, técnico ou científico, será
concedida em conformidade com o quadro abaixo:
DESIGNAÇÃO VALOR MENSAL QUANTIDADE
Agente de Contratação / Pregoeiro ………….. 07
Presidente de Comissão Permanente ou
Comitê
………….. 09
Membro de Comissão Permanente ou Co￾mitê
…………… 22
Secretário de Comissão Permanente ou
Comitê
……………. 09
Realizar trabalho relevante, técnico ou ci￾entífico
…………… ……….
Realizar trabalho relevante em Unidade de
Proteção Social Especial de Alta Comple￾xidade
……………. ………..
Art. 3º Altera a redação da tabela II do Anexo V, da Lei Municipal nº 1.703, de
11 de dezembro de 2006, que passará a ter a seguinte redação:
“ANEXO V
FUNÇÕES GRATIFICADAS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA
…………………
Tabela II
GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA EM FUNÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES
DE NATUREZA ESPECIAL, OU PELA REALIZAÇÃO DE TRABALHO
RELEVANTE, TÉCNICO OU CIENTÍFICO
ITEM GRATIFICAÇÃO QUANTIDADE VALOR MENSAL
01 Agente de Contratação / Pregoeiro ………….. ……….
02 Presidente ………….. ……….
03 Membro …………… ……….
04 Secretário ……………. ……….
05 Trabalho relevante, técnico ou científico …………… ……….
Lei nº 4.383/2024 - pág. 3/3
Parágrafo único. Ficam mantidos o valor mensal e as quantidades das
gratificações das tabelas do anexo constante no caput deste artigo.”
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 20 de março de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 127794/2023