norma nº 4384/2024

LEI N° 4.384 DE 21 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município,
com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 54.100,00
(cinquenta e quatro mil e cem reais), na forma
em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicio￾nal especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 54.100,00 (cinquenta e qua￾tro mil e cem reais), para criação no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dota￾ção(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Funcional Programática:
12.001.0010.0301.0005.2105
Atividade:Manter e fortalecer as ações de saúde na
atenção primária a saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390480000 - Outros auxílios fi￾nanceiros a pessoas físicas
01494 - Bloco de Custeio das Ações
e Serviços Públicos de Saúde
R$ 54.100,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 54.100,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Funcional Programática:
12.001.0010.0301.0005.2105
Atividade: Manter e fortalecer as ações de saúde na aten￾ção primária a saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390460000 - Auxílio-alimen￾tação
01494 - Bloco de Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde
R$ 54.100,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 54.100,00
Lei nº 4.384/2024 - pág. 2/2
Art. 3° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta
lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2024. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 21 de março de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 12810/2024