norma nº 4385/2024

LEI N° 4.385 DE 21 DE MARÇO DE 2024.
Transfere imóveis, por doação, de
propriedade do Município de Araucária para a
Companhia Municipal de Habitação de
Araucária – COHAB – Araucária, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação,
para fins de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária –
COHAB – Araucária, criada pela Lei nº 1.559, de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis
Municipais n°s 1.575, de 04 de julho de 2005, 1.640, de 18 de maio de 2006 e 2.008, de
10 de julho de 2009, os lotes de terreno urbano de patrimônio do Município, abaixo espe￾cificados: 
I – O lote de terreno urbano, sob 6 (seis) da Quadra I, da Planta JARDIM
MENINO DEUS, com a área de 420,00 m² (quatrocentos e vinte metros quadrados), con￾frontando-se: pela frente, em 14,00 m, com a rua 5; pelo direito, em 30 m, com o lote 5;
aos fundos, em 14,00 m com o lote 7; e, pelo lado esquerdo, em 30,00 m, com proprie￾dades de Vicente Butkoski, conforme matrícula nº 2.445 do Cartório de Registro de Imó￾veis da Comarca de Araucária.
II – O lote de terreno urbano, sob denominação “16-a” da quadra “G” da
planta JARDIM ALEGRE, Bairro FAZENDA VELHA, deste Município com a área de
420,00 m² (quatrocentos e vinte metros quadrados) sem benfeitorias, confrontando-se:
pela frente em 10,00 metros com a rua artur kikote; pelo lado direito em 42,00 metros
com o lote “16-b”; pelo lado esquerdo em 42,00 metros com o lote 08 da quadra “g” do
loteamento jardim alegre e pelos fundos em 10,00 metros com o lote 11 da quadra “g” do
Loteamento Jardim Alegre, conforme matrícula nº 33.199 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Araucária. 
III – O lote de terreno urbano, sob denominação “16-B” da Quadra “G” da
Planta JARDIM ALEGRE, Bairro Fazenda Velha, deste Município com a área de 420,00
m² (quatrocentos e vinte metros quadrados) sem benfeitorias, confrontando-se: pela
frente em 10,00 metros com a Rua Artur Kikote; pelo lado direito em 42,00 metros com o
lote “16-C”; pelo lado esquerdo em 42,00 metros com o lote “16-A”; pelos fundos em
10,00 metros com os lotes 11 e 12 da quadra “G” do Loteamento Jardim Alegre, confor￾me matrícula nº 33.200 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária. 
Lei nº 4.385/2024 - pág. 2/2
IV – O lote de terreno urbano, sob denominação “16-C” da Quadra “G”
da Planta JARDIM ALEGRE, Bairro Fazenda Velha, deste Município com a área de
1.195,73 m² (hum mil, cento e noventa e cinco metros e setenta e três decímetros qua￾drados) destinado à Preservação de Fundo de Vale, sem benfeitorias, confrontando-se:
pela frente em 16,00 metros com a Rua Artur Kikote; pelo lado direito em 46,51 metros
com área de preservação de fundo de vale; pelo lado esquerdo em 42,00 metros com o
lote “16-B” e pelos fundos em 36,00 metros com os lotes 12, 13, 14 e 15 da quadra “G”
do Loteamento Jardim Alegre, conforme matrícula nº 33.201 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Araucária. 
Art. 2° O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os lotes
de terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos à destinação es￾pecífica.
Art. 3° Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela Companhia
Municipal de Habitação Araucária para os fins previstos na Lei n° 1.559, de 19 de abril
de 2005 e alterações. 
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão automaticamente ao domí￾nio do Município se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 21 de março de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 39721/2021