norma nº 4386/2024

LEI N° 4.386 DE 21 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município,
com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 45.600,00 (quarenta
e cinco mil e seiscentos reais), na forma em que
especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional es￾pecial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscen￾tos reais), para criação no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamen￾tária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego
Unidade Orçamentária: 23.001 Gabinete do Secretário - SMTE
Funcional Programática:
23.001.0011.0122.0015.2210
Atividade:Manter a sede da secretaria, manter, reativar e criar
novos postos avançados e itinerantes de atendimento, man￾ter o Cenep, as incubadoras de cooperativas e associações.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390400000 - Serviços de tecnolo￾gia da informação e comunicação -
pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exer￾cício Corrente
R$ 45.600,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 45.600,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego
Unidade Orçamentária: 23.001 Gabinete do Secretário - SMTE
Funcional Programática:
23.001.0011.0122.0015.2207
Atividade: Implementar Programas através de convênios vi￾sando a qualificação profissional, geração de renda, inter￾mediação de mão de obra, empreendedorismo, relações
empresariais entre outros com contrapartida do município.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exer￾cício Corrente
R$ 45.600,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 45.600,00
Lei nº 4.386/2024 - pág. 2/2
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 21 de março de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 7067/2024