norma nº 4387/2024

LEI N° 4.387 DE 26 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a utilização de material publicitário
nos veículos de transporte escolar do Município de
Araucária com intuito de combater o bullying
infantil e a pedofilia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, em caráter permanente, a campanha de combate ao
bullying infantil e a pedofilia nos veículos utilizados no transporte escolar no âmbito do Município
de Araucária.
Parágrafo único. A campanha prevista no caput deste artigo visa conscientizar
os estudantes e profissionais envolvidos nesse transporte, bem como a sociedade em geral.
Art. 2º O material gráfico utilizado na parte externa e interna dos veículos não
poderá comprometer a segurança do trânsito, devendo respeitar o Código de Trânsito Brasileiro
e as legislações municipais relacionadas ao tema.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de março de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 40749/2024