norma nº 4388/2024

LEI N° 4.388 DE 26 DE MARÇO DE 2024.
Institui no Município de Araucária a
valorização e atenção aos profissionais de
limpeza pública urbana e coleta de lixo e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Araucária a valorização e atenção
aos profissionais que se empenham na limpeza urbana e coleta de lixo do Município,
tendo por objetivo promover a integração destes servidores com atividades esportivas,
culturais e artísticas, bem como acompanhamento e atenção à saúde e bem-estar.
Art. 2º Para execução desta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá re￾alizar as seguintes atividades:
I - Realização de orientações, treinamentos e/ou palestras, dentre os es￾paços das secretarias e/ou fundações, sobre as atividades, a valorização e a importância
dos profissionais de limpeza urbana e coleta de lixo;
II - Distribuição de panfletos e folhetos, em pontos distintos da cidade,
acerca da necessidade do recolhimento adequado de lixo e da coleta seletiva, bem
como a importância de não jogar lixos nas vias públicas;
III - Circulação de informativos sobre o devido descarte de instrumentos
como lâminas, navalhas, vidros, facas, dentre outros capazes de lesar os profissionais
de limpeza no ato da coleta;
IV - Dia de lazer com atividades de cunho esportivo e cultural, visando a
valorização e homenagem a estes profissionais; 
V - Oferta de serviços de atenção e saúde, promovendo acompanha￾mento com psicólogo e/ou outras especialidades, e serviços de atendimento na área de
saúde.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com a inicia￾tiva pública ou privada e entidades, para a realização das ações e atividades.
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Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de março de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 40739/2024