norma nº 4390/2024

LEI N° 4.390 DE 27 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação
de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a
garantia da União e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto
à Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, até o valor de R$ 100.000.000,00 (cem
milhões de reais) no âmbito do PROGRAMA FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Sane￾amento, destinados à Infraestrutura Urbana - Construção/Ampliação/Reforma de Escolas, Centro
Municipal de Educação Infantil (CMEI), Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidade de Pronto
Atendimento (UPA), observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Comple￾mentar nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à ga￾rantia da União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável,
a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os arts. 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d”,
“e” e “f”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156, nos termos do § 4º
do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos
do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000. 
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 27 de março de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 35156/2024