norma nº 4395/2024

LEI N° 4.395 DE 05 DE ABRIL DE 2024.
Institui o Conselho Municipal do Trabalho e
Emprego de Araucária - COMTEA e o respectivo
Fundo Municipal do Trabalho de Araucária - FMTA,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO E EMPREGO– COMTEA
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Araucária, o Conselho Munici￾pal do Trabalho e Emprego de Araucária - COMTEA, órgão colegiado de caráter permanente,
deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de estabelecer, acompanhar e avaliar a Política Mu￾nicipal do Trabalho e Emprego, propondo as medidas necessárias para o desenvolvimento e
gestão do sistema público de emprego.
Parágrafo único. O Conselho Municipal será vinculado a Secretaria Municipal
de Trabalho e Emprego - SMTE, ao órgão responsável pela execução da Política do Trabalho e
Emprego do Município.
Art. 2º Ao Conselho Municipal do Trabalho e Emprego de Araucária – COMTEA
compete:
I - aprovar o seu Regimento Interno e submeter à homologação do Conselho
Estadual do Trabalho;
II – acompanhar, fiscalizar e aprovar o relatório de gestão do SINE, observando
as diretrizes e normas emanadas pelo CODEFAT- Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo
do Trabalhador e pelo órgão federal responsável pela Política do Trabalho e Emprego;
III - deliberar acerca da Política Municipal do Trabalho e Emprego, em conso￾nância à Política Estadual e Nacional;
IV - apreciar e aprovar o Plano de Ações e Serviços, a ser encaminhado pela
Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego – SMTE;
V - acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política Municipal do Tra￾balho e Emprego, conforme normas e regulamentos vigentes;
VI - apreciar e aprovar o relatório de gestão anual e a prestação de contas anu￾al do órgão responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho e Emprego;
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VII - apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das
ações relativas à utilização dos recursos do Fundo Municipal do Trabalho de Araucária – FMTA;
VIII - analisar as tendências do sistema produtivo no âmbito do município e
seus reflexos na criação de postos de trabalho;
IX - participar da elaboração das políticas públicas de fomento e geração de
oportunidades de emprego para o jovem no município, de acordo com os critérios definidos pelo
CODEFAT- Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo do Trabalhador demais instâncias de
formulação de políticas de trabalho e, especialmente, de primeiro emprego, objetivando a execu￾ção das ações integradas de alocação de mão de obra, qualificação profissional, reciclagem de
informações sobre o mercado de trabalho e programas de apoio à geração de emprego;
X - propor medidas alternativas econômicas e sociais, geradoras de oportunida￾des de trabalho e renda, que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do desem￾prego estrutural sobre o mercado de trabalho;
XI - articular com instituições e organizações públicas ou privadas, envolvidas
com programas de geração de empregos e renda para o jovem, visando à integração das ações;
XII - manter parcerias com entidades de formação profissional, escolas públicas
e privadas, universidades, entidades representativas de empregados e empregadores e organi￾zações não governamentais, com vistas ao desenvolvimento de ações de qualificação profissio￾nal e assistência técnica;
XIII - promover e incentivar a modernização das relações trabalhistas para a ju￾ventude, inclusive nas questões de segurança e saúde no trabalho;
XIV - promover a articulação do sistema público de geração de primeiro empre￾go com as demais ações de políticas públicas para juventude nos âmbitos municipal, estadual e
federal;
XV - sugerir medidas que anulem ou reduzam os efeitos negativos sobre o mer￾cado de trabalho, decorrentes das políticas públicas e das inovações tecnológicas;
XVI - acompanhar as ações voltadas para a qualificação de mão de obra e para
o aperfeiçoamento profissional, bem como a proposição de subsídios à formulação da política de
formação profissional;
XVII - acompanhar e deliberar sobre a aplicação dos recursos financeiros desti￾nados aos programas de emprego e relações de trabalho, no município, em especial os oriundos
do Fundo a Fundo, além de receber e analisar relatórios que poderão ser desenvolvidos com os
projetos por ele financiados;
XVIII - analisar e emitir parecer sobre o enquadramento de projetos de geração
de emprego e renda, qualificação profissional e outros, nas diretrizes e prioridades do município,
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bem como o estabelecimento de diretivas já em concomitância com àquelas assentadas pelo
Conselho Estadual do Trabalho e Emprego;
XIX - realizar a promoção e o intercâmbio de informações com outros conse￾lhos municipais, objetivando a integração e a obtenção de dados orientadores para as suas
ações;
XX - atuar como apoiador dos órgãos estadual e federal, responsáveis pela Po￾lítica do Trabalho, Emprego e Renda, visando ao cumprimento do Decreto Federal nº 5.598/2005
e suas alterações que regulamentam a contratação de aprendizes, e, ainda, propor alternativas
jurídicas e sociais para garantir os preceitos da legislação trabalhista no que tange às condições
de saúde e segurança e exploração do trabalho infantil;
XXI - propor intervenções que auxiliem a inclusão das pessoas com deficiência
no mercado de trabalho, objetivando a viabilização e cumprimento dos dispositivos legais;
XXII - subsidiar, quando solicitado, as deliberações do Conselho Estadual do
Trabalho e Emprego – CETER.
Art. 3º O Conselho Municipal do Trabalho e Emprego de Araucária - COMTEA
é um órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, alicerçado de forma tripartite e pari￾tária.
§ 1º O Conselho Municipal do Trabalho e Emprego de Araucária - COMTEA se￾rá composto de no mínimo 9 (nove) e, no máximo 18 (dezoito) membros titulares, em igual nú￾mero de representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do executivo municipal.
§ 2º Para cada membro titular haverá um membro suplente pertencente ao
mesmo órgão/entidade.
§ 3º Caberá ao Executivo Municipal indicar os seus respectivos representantes.
§ 4º Os representantes, titulares e suplentes, dos trabalhadores e dos empre￾gadores serão indicados pelas respectivas organizações.
§ 5º Os membros titulares e suplentes, indicados formalmente pelas entidades
representativas e pelo município, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para um período de
quatro anos, permitida a recondução.
§ 6º A função de membro do COMTEA não será remunerada, sendo considera￾do relevante serviço prestado ao município.
§ 7º A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho serão exercidas em siste￾ma de rodízio, entre as bancadas do executivo, dos trabalhadores e dos empregadores, tendo o
mandato a duração de 24 (vinte e quatro) meses, sendo vedada a recondução para período con￾secutivo.
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§ 8º No caso de vacância da Presidência, caberá ao Colegiado eleger um novo
Presidente para completar o mandato do antecessor, dentre os membros da mesma bancada,
garantindo o sistema de rodízio, ficando assegurada a continuidade da atuação do Vice-Presi￾dente até o final de seu mandato.
§ 9º O Secretário-Executivo do Conselho e seu substituto serão designados
para a respectiva função, dentre servidores da Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego de
Araucária - SMTE, cujo ato deverá ser publicado na imprensa oficial local.
§ 10. A Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego - SMTE prestará todo o
apoio técnico e administrativo, bem como o local e a infraestrutura necessários ao pleno funcio￾namento do Conselho.
Art. 4º A organização e o funcionamento do COMTEA serão disciplinados em
Regimento Interno, a ser aprovado por maioria absoluta de seus membros efetivos, no prazo
máximo de noventa dias, a contar da data de sua instalação.
Parágrafo único. Poderá ser prevista no Regimento Interno a criação de grupos
temáticos pelo tempo que o exigirem as necessidades administrativas, programáticas, entre ou￾tras.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA
Seção I
Art. 5º Fica instituído o Fundo Municipal do Trabalho de Araucária - FMTA, vin￾culado a Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego - SMTE, instrumento de natureza contábil,
com a finalidade de destinar recursos para a gestão da respectiva política, em consonância ao
Sistema Nacional de Emprego - SINE, nos termos das legislações vigentes.
Parágrafo único. O FMTA será orientado, controlado e fiscalizado pelo Conse￾lho Municipal do Trabalho e Emprego – COMTEA.
Seção II
Dos Recursos do FMTA
Art. 6º Constituem recursos do FMTA:
I - dotação específica consignada anualmente no orçamento municipal;
II - os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, con￾forme o art. 11 da Lei Federal nº 13.667, de 2018;
III - os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem desti￾nados;
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IV - os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;
V - o superávit financeiro apurado ao final de cada exercício;
VI - recursos oriundos de convênios firmados com órgãos e entidades de direito
público e privado, nacionais ou estrangeiras;
VII - doações, auxílios e contribuições que lhe venham a ser destinados;
VIII - outros recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo único. Os recursos financeiros destinados ao FMTA serão deposita￾dos, obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do Fundo, mantida em estabelecimento
bancário oficial, e movimentada pela Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego - SMTE.
Seção III
Da Aplicação dos Recursos do FMTA
Art. 7º Os recursos do FMTA serão aplicados em:
I - despesas com a organização, implementação, manutenção, modernização e
gestão da rede de atendimento do SINE no Município de Araucária;
II - fomento ao trabalho, emprego e renda, tais como:
a) instruir o trabalhador à percepção de seguro-desemprego;
b) conectar agentes produtivos para o melhor aproveitamento da mão de obra;
c) cadastrar os trabalhadores desempregados em sistema informatizado aces￾sível ao conjunto das unidades do SINE;
d) promover à certificação profissional, por meio de parcerias com instituições
públicas e/ou privadas;
e) promover a orientação e a qualificação profissional;
f) prestar assistência a trabalhadores resgatados de situação análoga a de es￾cravo;
g) fomentar o empreendedorismo, geração de trabalho, emprego e renda, o as￾sessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associado;
h) outras ações a serem estabelecidas no Plano Municipal de Ações e Servi￾ços;
III - promoção de alternativas econômicas e sociais, oportunizando empreende￾dorismo, o crédito para a geração de trabalho, emprego e renda, e o microcrédito produtivo ori￾entado;
IV - assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associa￾tivo;
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V - programas e projetos específicos na área do trabalho, por entidades conve￾niadas, públicas ou privadas, previamente aprovados pelo COMTEA;
VI - despesas com o funcionamento do COMTEA, exceto as de pessoal;
VII - despesas com o deslocamento, hospedagem e alimentação dos Conse￾lheiros para o exercício de suas funções, assim como para as comissões de trabalho e conferên￾cias;
VIII - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e
serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
IX - reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de
serviços de atendimento ao trabalhador;
X - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planeja￾mento, administração e controle das ações e serviços no âmbito da Política Municipal do Traba￾lho, Emprego e Renda.
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos do FMTA para pagamento
de pessoal e gratificações de qualquer natureza a servidor público.
Seção IV
Da Administração do FMTA
Art. 8º O FMTA será administrado pela Secretaria Municipal do Trabalho e Em￾prego - SMTE, cabendo ao seu Secretário as seguintes competências:
I - exercer a função de ordenador de despesa;
II - praticar todos os atos administrativos necessários à execução dos recursos
do Fundo, relacionados com os sistemas de planejamento, financeiro ou administração geral;
III - autorizar a instauração e homologação de licitação, dispensa, ou demais
procedimentos correlatos, nos termos da legislação aplicável à matéria;
IV - assinar contratos, convênios e outros instrumentos congêneres de natureza
jurídica;
V - autorizar a emissão de notas de empenho, cheques e ordens de pagamen￾to;
VI – encaminhar ao COMTEA relatório de execução das atividades, semestral￾mente;
VII - submeter à apreciação e aprovação do COMTEA, o relatório de gestão
anual e a prestação de contas anual;
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VIII - encaminhar a prestação de contas anual do FMTA aos órgãos competen￾tes, nos prazos e na forma da legislação pertinente;
IX – exercer outras atividades relacionadas à administração do FMTA.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 9º Fica garantido até o seu término, o mandato dos membros do Conselho
Municipal, instituído pelo Decreto, sendo que os membros do Poder Executivo podem ser substi￾tuídos por indicação do Prefeito.
Parágrafo único. Após o término do mandato dos membros referidos no caput,
deverão ser observados e cumpridos os dispositivos constantes nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Cabe ao Conselho Municipal do Trabalho e Emprego - COMTEA, no
cumprimento de suas atribuições, aprovar o plano de aplicação e realizar trimestralmente, o
acompanhamento físico-financeiro do Fundo Municipal do Trabalho de Araucária - FMTA, refe￾rente aos recursos financeiros disponibilizados para operacionalização da Política Municipal de
Trabalho, Emprego e Renda e aprovar a aplicação dos seus recursos.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de até
noventa dias a contar de sua publicação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decre￾to nº 12057/1995.
Prefeitura do Município de Araucária, 05 de abril de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 51812/2019