norma nº 4377/2024

LEI N° 4.377 DE 15 DE MARÇO DE 2024.
Declara de Utilidade Pública a Associação de
Moradores Favorita, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores Favorita,
entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 19.335.766/0001-55, com sede na Rua Al￾fredo Rodrigues, nº133 no Bairro Capela Velha, Município de Araucária, Estado do Para￾ná, devidamente registrada no dia 18 de julho de 2012.
Art. 2º A entidade a que se refere esta Lei, salvo motivo justo, a critério
do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar em cada exercício ao Prefeito, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano precedente,
no setor definido pelo seu Estatuto Social.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública se a enti￾dade:
I - deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade
por mais de 12 (doze) meses;
II - substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conheci￾mento do Executivo Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos
do estatuto originário;
III - alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o
prazo, se pretender fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório compe￾tente, bem como comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação de contas;
IV - passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício es￾pecífico de suas funções;
V - distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados
ou mantenedores, sob qualquer forma;
VI - deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento
de finalidades previstas nos seus estatutos.
Lei nº 4.377/2024 - pág. 2/2
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 15 de março de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 31328/2024