norma nº 4398/2024

LEI N° 4.398 DE 15 DE ABRIL DE 2024.
Institui o programa de prevenção e combate às
enchentes, por meio de programa no âmbito do
Município de Araucária e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal do município de Araucária,
a instituir o Programa de prevenção e combate às enchentes, por meio de programa no âmbito
do Município.
Art. 2º O Programa é destinado à concessão de informação à população sobre
a prevenção de enchentes, divulgação de alerta de chuvas e probabilidade de enchentes à popu￾lação, comércios e órgãos oficiais do Município, veiculadas informações na mídia e redes soci￾ais, sobre alertas de chuva em determinada região, bem como sobre a probabilidade de enchen￾tes, locais e bairros que possam ser atingidos.
Art. 3º Realização de vistoria de rios, nascentes, lagos, lagoas e córregos, a fim
de evitar assoreamentos.
Art. 4º A Defesa Civil, responsável pelo monitoramento das enchentes, poderá
informar as subprefeituras e órgãos oficiais locais, tais como escolas, hospitais e outros, sobre
alertas de chuvas e de enchentes para cada região da cidade de Araucária.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 15 de abril de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 53045/2024