norma nº 4379/2024

LEI N° 4.379 DE 15 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto
Ronda Municipal Preventiva e Fiscalizadora na
área rural.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir no Município de Araucária o
Projeto Ronda Municipal Preventiva e Fiscalizatória que tem como objetivo principal a prevenção
e fiscalização das práticas suspeitas na área rural do município. 
Parágrafo Único. O projeto de que trata esta Lei poderá ser desenvolvido Se￾cretaria Municipal de Segurança Pública (SMSP) por meio da guarda municipal do município de
Araucária com o objetivo de fiscalizar as práticas suspeitas no interior, conforme as atribuições
do cargo de Guarda Municipal.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com Instituições
Público-Privada para capacitação da Guarda Municipal para o desenvolvimento do referido proje￾to.
Parágrafo único. Os proprietários das áreas dos locais patrulhados deverão ser
informados quanto à existência da Ronda 
Art. 3º As Policias Militar e Civil poderão viabilizar apoio técnico para otimizar
as ações da Ronda, de acordo com sua disponibilidade.
Art. 4° Autoriza o Poder Executivo a afixar em local visível nos veículos utiliza￾dos para realização das rondas, adesivo indicativo mencionando o nome “Ronda Municipal Ru￾ral”.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 15 de março de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 36467/2024