norma nº 4400/2024

LEI N° 4.400, DE 17 DE ABRIL DE 2024.
Transfere imóveis para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, com a finali￾dade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, criada pela
Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575 de 04 de
julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, os lotes de terrenos
urbanos, pertencentes ao patrimônio do Município de Araucária, que abaixo se especifica:
I – lote de terreno urbano, de forma triangular, sob denominação “23A”, com a
área de 185,63 m2 (cento e oitenta e cinco metros e sessenta e três decímetros quadrados), da
Planta JARDIM BELA VISTA, sito no bairro IGUAÇU, desta Cidade, sem benfeitorias,
confrontando-se: pela frente em 25,33 metros para a Rua Londrina; pelo lado direito em 15,74
metros com o Lote “23B”; e pelos fundos em 27,03 metros com propriedade de Alberto Soczek,
conforme matrícula n° 44.600 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
II – lote de terreno urbano, de forma irregular, sob denominação “23B”, com a
área de 182,35 m2 (cento e oitenta e dois metros e trinta e cinco decímetros quadrados), da
Planta JARDIM BELA VISTA, sito no bairro IGUAÇU, desta Cidade, sem benfeitorias,
confrontando-se: pela frente em 13,69 metros para a Rua Londrina; pelo lado direito em 10,43
metros com a Rua Xingu; pelo lado esquerdo em 15,74 metros com o Lote “23A”; e, finalmente
pelos fundos em linhas quebradas de 5,51 metros, 2,50 metros, 4,70 metros e 7,24 metros,
totalizando 19,95 metros com o Lote “23C” e 5,80 metros com propriedade de Alberto Soczek,
conforme matrícula n° 44.601 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
III – lote de terreno urbano, de forma irregular, sob denominação “23C”, com a
área de 126,60 m2 (cento e vinte e seis metros e sessenta decímetros quadrados), da Planta
JARDIM BELA VISTA, sito no bairro IGUAÇU, desta Cidade, sem benfeitorias, confrontando-se:
pela frente em 14,92 metros para a Rua Xingu; pelo lado direito em 13,70 metros com
propriedade de Alberto Soczek; pelo lado esquerdo em linhas quebradas de 5,51 metros, 2,50
metros e 4,70 metros, totalizando 12,71 metros com o Lote “23B”; e, finalmente pelos fundos em
7,24 metros com o Lote “23B”, conforme matrícula n° 44.602 do Cartório de Registro de Imóveis
de Araucária.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os lotes de
terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos a destinação específica.
Art. 3º Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela Companhia 
Municipal de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei nº 1.559 de 19 de abril de 
Lei nº 4.400/2024 - pág. 2/2
2005, alterada pelas Leis nºs 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 
2.008 de 03 de julho de 2009.
Parágrafo único. Os lotes reverterão automaticamente ao domínio do Município
se, a qualquer tempo, for modificada sua destinação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 17 de abril de 2024
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 18975/2022