| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4399 / 2024 |
| Date | 2024-04-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orcamento do Municipio, corn base ern anulacao parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.500.000,00 (urn milhão, quinhentos mu reais), na forma em que especifica abaixo. |
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LEI N° 4.399, DE 17 DE ABRIL DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão, quinhentos mil reais), na forma em que especifica abaixo. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão, quinhentos mil reais), para criação no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 120.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA Funcional Programática: 12.001.0010.0302.0005.2118 Atividade: Manter e fortalecer as acoes de saúde na atenção secundária e terciária Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390340000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização 01494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.500.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.500.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA Funcional Programática: 12.001.0010.0302.0005.2118 Atividade: Manter e fortalecer as acoes de saúde na atenção secundária e terciária Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 01494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.500.000,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 1.500.000,00 Lei nº 4.399/2024 - pág. 2/2 Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2024. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 17 de abril de 2024 HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito de Araucária Processo nº 14672/2024