norma nº 2781/2014

LEI Nº 2.781/2014 
Súmula: “Fica autorizada a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento – Programa vigente no valor 
de R$ 2.728.130,28 (dois milhões, 
setecentos e vinte e oito mil, cento e trinta 
reais e vinte e oito centavos) e dá outras 
providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 2.728.130,28 
(dois milhões, setecentos e vinte e oito mil, cento e trinta reais e vinte e oito centavos), 
conforme especificado nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o executivo Municipal autorizado a suplementar no 
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa e Programas de Trabalho abaixo 
especificados: 
 ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
 UNIDADE: 02 - FUNDEB
 FUNCIONAL: 12.361.0003.2016 - FUNDEB
 TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
 TOTAL: 2.445.530,28 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3190110000 0122 1.101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 285.000,00
3390300000 0123 1.102 MATERIAL DE CONSUMO 300.530,28
3390330000 0123 1.102 PASSAGENS E DESPESAS COM 
LOCOMOÇÃO 360.000,00
3390390000 0123 1.102 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 1.500.000,00
 ORGÃO: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 FUNCIONAL: 08.122.0008.2033 - Assistência Comunitária - Órgão Gestor
 TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
 TOTAL: 183.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390300000 0181 1.934 MATERIAL DE CONSUMO 91.500,00
3390390000 0181 1.934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 91.500,00
Lei nº 2.781/14 – Pág 2/2. 
 FUNCIONAL: 08.122.0008.2040 - Assistência Comunitária - Proteção Social Especial 
 TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo 
 TOTAL: 99.600,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390300000 0194 1.935 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00
3390360000 0194 1.935 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA FÍSICA 20.000,00
3390390000 0194 1.935 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 39.600,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta 
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da apuração do Superávit Financeiro do 
Exercício 2013. 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei não serão computados para efeitos 
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.664/2013 de 19/12/2013. 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício 
2014, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos, 
Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º, inciso I, da 
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 23 de outubro de 2014. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 8031/14/14