norma nº 4402/2024

LEI N° 4.402, DE 19 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a instituição no âmbito do Município
de Araucária o Selo “Empresa Amiga dos Autistas”
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Araucária, o Selo “Empresa
Amiga dos Autistas”, destinado às empresas que adotem política interna de inserção no mercado
de trabalho de pessoas com Transtorno do Espectro Autistas.
Art. 2º Para aplicação desta Lei, entende-se como pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) definido no art. 1º, §1º, incisos l e ll, da Lei Federal nº 12.764/2012 de
dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista.
Art. 3º Serão consideradas iniciativas empresariais favoráveis à inclusão das
pessoas com Autismo a reserva de postos de trabalho específicos, a capacitação para o
exercício de funções e a promoção ou patrocínio de eventos culturais dirigidos a esse segmento,
entre outras.
Art. 4º São objetivos desta Lei:
I - Enaltecer e homenagear os estabelecimentos empresariais que promovam
destacadamente a inserção no seu quadro de empregados pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA);
II - Difundir a importância da adaptação nas empresas para a inserção dos
autistas no quadro de funcionários
Art. 5º As empresas detentoras do Selo Empresa Amiga dos autistas, poderão
utilizá-lo nos rótulos e/ou embalagens de seus produtos, na divulgação de serviços e/ou da sua
marca, bem como em suas peças publicitárias, como um diferencial para imagem da sua
empresa.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 19 de abril de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 52899/2024