norma nº 4403/2024

LEI N° 4.403, DE 19 DE ABRIL DE 2024.
Cria o programa “Poliniza Araucária” no município
de Araucária e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo a criar o programa “Poliniza Araucária”
cuja finalidade é instalar colmeias de abelhas nativas sem ferrão nos parques do município.
Art. 2º São objetivos do programa:
I - Instalar colmeias de abelhas sem ferrão nos principais parques da cidade de
araucária;
II - Fomentar a criação de abelhas nativas sem ferrão, visando na manutenção
da cultura de criação destes insetos;
III - Promover a educação ambiental;
IV - Proteger e incentivar o cultivo de abelhas sem ferrão.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por
dotação orçamentaria própria, suplementadas se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará por Decreto Municipal, no que couber,
a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 19 de abril de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 52892/2024