norma nº 4406/2024

LEI N° 4.406, DE 19 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a proibição da fabricação,
distribuição, venda e/ou utilização de coleiras de
choque e coleiras ultrassônicas em animais no
Município de Araucária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica proibida no Município de Araucária a fabricação, distribuição, venda
e/ou utilização de coleiras de choque e coleiras ultrassônicas em animais.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se coleira de choque ou coleira de
eletricidade elétrica estática ou coleira eletrônica aquelas utilizadas em animais e que emitem
descarga elétrica e coleira ultrassônica, aquela usada em animais e que emite som de alta
frequência incômodo ao animal.
§ 2º Indivíduos que utilizarem outros aparelhos que não são coleiras, cujo fim
empregado é este: condicionar o comportamento animal utilizando choques elétricos,
queimaduras, sons incômodos, ou outras formas de agressão, também serão categorizados no
caput do art. 1º desta Lei.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei por parte dos estabelecimentos
comerciais, donos, tutores e adestradores acarretará as seguintes penalidades:
I - Apreensão do(s) produto(s);
II - Serão aplicadas as sanções penais e administrativas derivadas de condutas
e atividades lesivas ao meio ambiente, conforme Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 19 de abril de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 52886/2024