norma nº 4410/2024

Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administraçao
LEI N° 4.410, DE 06 DE MAIO DE 2024.
lnstitui a Semana Municipal dos Direitos Humanos
e Cidadania, no âmbito do MunicIpio de Araucária,
e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° lnstitui-se a Semana Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania, no
âmbito do MunicIpio de Araucária, a ser comemorada anualmente, na semana do dia 10 de
dezembro.
Parágrafo Unico. A Semana Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania e
voltada a promocão e ao fomento de acöes que visam a assegurar a dignidade e igualdade de
direitos entre os seres humanos e ao reconhecimento dos cidadãos que defendem as causas
ligadas aos Direitos Humanos e Cidadania, no âmbito Municipal.
Art. 2° A data passa a integrar o Calendário Oficial do MunicIpio de Araucária.
Art. 3° Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta lei, divulgando a mesma
através dos meios de comunicaçao no que couber.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Municipio de Araucária, 06 de maio de 2024.
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HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de/Arascária
Processo n° 59742/2024
41 3 614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araacária / PR