norma nº 4411/2024

LEI N° 4.411, DE 06 DE MAIO DE 2024.
Institui e inclui no calendário oficial de eventos
do município de Araucária o mês de
conscientização e orientação sobre a
síndrome de rett.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Araucária o mês de conscientização e orientação sobre a Síndrome de
Rett, a ser celebrado, anualmente, no mês de outubro.
Art. 2º O objetivo desta Lei é a Conscientização e Orientação sobre a
Síndrome de Rett, que compreenderá, entre outras, as seguintes ações:
I - estimular o interesse da sociedade nas campanhas de divulgação
sobre a Síndrome de Rett;
II - disseminar informações sobre a doença e seus sintomas;
III - orientar os pais ou responsáveis legais para buscarem o tratamento
médico adequado para portadores da doença;
IV - divulgação e esclarecimento dos profissionais de saúde, com ênfase
nos pediatras, quanto às características da enfermidade, seu quadro sintomático,
diagnóstico diferencial e os cuidados gerais requeridos pelas portadoras.
Art. 3º O Poder Público poderá desenvolver políticas públicas e ações
voltadas para ampliar as condições e melhorar o atendimento na rede pública.
Art. 4º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que
couber.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Lei nº 4.411/2024 - pág. 2/2
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 06 de maio de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 59764/2024