norma nº 4412/2024

Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
LEI N° 4.412, DE 06 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o poder pUblico a criar e promover cursos
de defesa pessoal para professores e outros
servidores da rede püblica municipal de educaçâo.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 0 poder püblico municipal fica autorizado a criar e promover cursos de
defesa pessoal para professores e demais funcionários da rede püblica municipal de educaçao,
corn o urn de proporcionar a estes profissionais condicöes para se defenderem de toda forma de
violOncia.
Parágrafo Unico. As aulas a que se refere o caput deveräo ser ministradas por
profissionais capacitados, mediante a possibilidade do quadro dos servidores do municIpio ou
por melo de contratação especIfica.
Art. 2° Os professores de educacao fisica do quadro de servidores do municIpio
poderão receber formação complementar para erisinar defesa pessoal aos servidores da rede
municipal de ensino, ou contratação de academia especializada em artes marciais.
Art. 3° As despesas decorrentes da execucão desta Lei correrão a conta de
dotacoes orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 06 de maio de 2024.
HISSAM HUSSE,NDEHAINI
Prefeito de Aráucária
Processo n° 59870/2024
41 3614-1693
Rua Redrc Druszcz, 111 -GER 83702 080 -Centrc -Araucária / RR