| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4414 / 2024 |
| Date | 2024-05-06 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos a Campanha de Conscientização aos Direitos das Pessoas Surdas – Setembro Azul, a ser realizada anualmente no mês referido no Município de Araucária e dá outras providências. |
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Prefeitura do Municipio de Araucária Secretaria Municipal de Administracao LEI N° 4.414, DE 06 DE MAIO DE 2024. Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos a Campanha de Conscientização aos Direitos das Pessoas Surdas -Setembro Azul -a ser realizada anualmente no rnês referido no MunicIpio de Araucária e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituldo e incluIdo no Calendário Oficial de Eventos do MunicIpio de Araucária a Campanha de Conscientizaçao aos Direitos das Pessoas Surdas: Setembro Azul, a ser realizada anualmente no mês referido, abrangendo o Dia Mundial das LInguas de Sinais, em 10 de setembro, o Dia Nacional da Pessoa Surda, em 26 de setembro e o Dia Internacional da Pessoa Surda, em 30 de setembro. Paragrafo Unico. A campanha de conscientizaçao Setembro Azul, de caráter inclusivo, tem como objetivo principal conscientizar a sociedade sobre os Direitos das Pessoas Surdas e acontecerá corn mais intensidade no rnês de seternbro, adotando corno sImbolo o laço azul. Art. 2° A Campanha a que se refere o artigo anterior poderá ser promovida anualmente corn reuniôes, palestras, seminários, apresentacöes teatrais, passeatas, audiências pUblicas, exposicoes ou outros eventos. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do MunicIpio deAraucária, 06 de maio de 2024. HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito de Araucária Processo no 59754/2024 j 41 3614-1693 Ria Pedrc Drijszcz. 111 -CEF' 83702 080 -Centra -Araucária / RR