norma nº 4416/2024

LEI N° 4.416, DE 06 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre a publicidade de informações
relacionadas às emendas parlamentares, que
destinam recursos ao Município de Araucária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Poder Executivo fica obrigado a disponibilizar semestralmente, no site
oficial da Prefeitura de Araucária, informações relacionadas às emendas parlamentares que
destinam recursos ao Município.
Parágrafo único. Sobre cada emenda parlamentar deve ser informado, no
mínimo o(a):
I - autor; 
II – valor;
III - data do recebimento do recurso; 
IV - destinação dos recursos.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei,
objetivando sua melhor aplicação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 06 de maio de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 63473/2024