norma nº 4418/2024

LEI N° 4.418, DE 10 DE MAIO DE 2024.
Altera a redação da ementa e acresce dispositivos
à Lei nº 3.368, de 05 de outubro de 2018,
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a ementa da Lei nº 3.368, de 05 de outubro de 2018, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social -
PMHIS, cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS,
institui o Conselho Gestor do FMHIS, altera dispositivo da Lei Municipal nº
2.485/2012 e dá outras providências”.
Art. 2º O artigo 1º, da Lei nº 3.368, de 05 de outubro de 2018, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Esta Lei dispõe sobre o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social
- PMHIS, cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS,
institui o Conselho Gestor do FMHIS, altera dispositivo da Lei Municipal nº
2.485/2012 e dá outras providências”.
Art. 3º O caput do artigo 2º, da Lei nº 3.368, de 05 de outubro de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“O Programa Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS, a ser
executado em consonância com a Política Municipal de Habitação de Interesse
Social estabelecida no art. 86 da Lei Complementar nº 19, de 26 de dezembro
de 2019, com a Lei Municipal nº 1.559, de 19 de abril de 2005, com a Lei
Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, com o Decreto Federal nº 5.796, de
06 de junho de 2006, e com o Plano Local de Habitação de Interesse Social -
PLHIS, tem como objetivos”:
Art. 4º O artigo 24, da Lei nº 3.368, de 05 de outubro de 2018, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Fica a Companhia Municipal de Habitação de Araucária - COHAB Araucária
autorizada a aproveitar, no todo ou em parte, projetos habitacionais elaborados
pelo município, que já tenham sido executados ou não, podendo inclusive
utilizar como base para novos projetos habitacionais de interesse social, desde
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que vinculados ao objetivo do Programa Municipal de Habitação de Interesse
Social - PMHIS”.
Art. 5º A Lei nº 3.368, de 05 de outubro de 2018, e alterações, passa a vigorar
acrescida do artigo 25, com a seguinte redação:
“Art. 25. Fica autorizada a utilização de parâmetros especiais de uso e
ocupação do solo nos projetos de habitação de interesse social, executados
tanto pela Administração Direta, quanto pela Administração Indireta, desde que
façam parte do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS.
Parágrafo único. Os parâmetros dos quais trata o caput deverão ser definidos
pelo órgão gestor de planejamento e aprovados por Decreto”.
Art. 6º A Lei nº 3.368, de 05 de outubro de 2018, e alterações, passa a vigorar
acrescida do artigo 26, com a seguinte redação:
“Art. 26. Fica o órgão gestor municipal de planejamento autorizado a prestar
apoio técnico ao órgão executor do PMHIS, relativamente aos projetos
vinculados ao Programa”.
Art. 7º A Lei nº 3.368, de 05 de outubro de 2018, e alterações, passa a vigorar
acrescida do artigo 27, com a seguinte redação:
“Art. 27. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação”.
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 10 de maio de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 16382/2024