norma nº 4419/2024

LEI N° 4.419, DE 10 DE MAIO DE 2024.
Dispõe acerca da divulgação nas guias individuais
emitidas pelo município no carnê do imposto
predial e territorial urbano - IPTU, informações
sobre denúncia de violência doméstica e familiar
contra mulheres, crianças e adolescentes, idosos
e pessoas com deficiência
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei assegura a divulgação nas guias individuais e no carnê do IPTU,
de informações sobre denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças e
adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. 
Art. 2º Para fins desta lei entende-se por informações e divulgação dos canais
de atendimentos da patrulha Maria da Penha, da Guarda Municipal ligue 153 - central de
atendimento a mulher - ligue 180, e o disque direitos humanos - disque 100. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 4° O poder executivo, através de Decreto Municipal regulamentará no que
couber, a presente lei. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 10 de maio de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 63477/2024