norma nº 4420/2024

LEI N° 4.420, DE 10 DE MAIO DE 2024.
Institui no Calendário Oficial do município a
Semana de Combate ao Etarismo e dá outras
providências..
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araucária, a
Semana Municipal de Combate ao Etarismo, a ser realizada anualmente, no mês de outubro.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta lei, divulgando a mesma
através dos meios de comunicação disponíveis, podendo ainda:
I - Ajudar a combater o preconceito etário;
II - Promover a inclusão social;
III - Auxiliar na valorização da pessoa idosa;
IV - Incentivar a população acerca dos respeitos mútuos;
V - Promover palestras, cursos e informações acerca da Dignidade Humana,
Igualdade, Inclusão e Diversidade que estejam ligados ao tema desta Lei.
Art. 3º Esta Lei tem por objetivo principal conscientizar e combater o Etarismo.
Parágrafo único. Entende-se por Etarismo, toda e qualquer forma de
discriminação baseada na idade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 10 de maio de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 63462/2024