norma nº 4417/2024

LEI N° 4.417, DE 08 DE MAIO DE 2024.
Institui no município de Araucária a campanha
“julho verde”, para orientação e conscientização
acerca da prevenção do câncer de cabeça e
pescoço e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Araucária a campanha “julho verde” para
orientação e conscientização acerca da prevenção do câncer de cabeça e pescoço.
Parágrafo único. O Programa “Julho Verde” fica incluído no Calendário Oficial
de Eventos do Município de Araucária.
Art. 2° Anualmente, no mês de julho, o Poder Público Municipal, em
cooperação com a iniciativa privada e outros setores da sociedade civil organizada, poderá
desenvolver, dentre outras, as seguintes atividades:
I - estimular a adesão de toda a sociedade no compromisso de discussão a
respeito do combate ao câncer de cabeça e pescoço;
II - iluminação de prédios públicos com luzes de cor verde;
III - promoção de palestras, eventos e atividades educativas que visem à
disseminação de informações sobre danos, formas de prevenção, fatores de risco, causas de
desenvolvimento e outras informações relevantes relacionadas a câncer que afete as regiões
corporais da cabeça e do pescoço, bem como, o seu combate; e,
IV - veiculação de campanhas de mídia.
Art. 3º As despesas necessárias à execução desta Lei correrão dentro das
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 08 de maio de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 63468/2024